O comprador de imóvel no Brasil conta com amparo legal resguardado tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pelo Código Civil para exigências de reparo em seu apartamento. De acordo com o art. 18 do CDC, a construtora tem o prazo máximo de 30 dias para sanar um vício ou defeito de qualidade no imóvel, a contar da notificação formal realizada pelo proprietário.
Caso o problema não tenha uma solução nesse intervalo de tempo, a empresa e o consumidor podem reduzir ou ampliar o prazo de comum acordo, não podendo o limite estipulado ser inferior a sete nem superior a 180 dias. A legislação dá ao cliente o direito de solicitar, conforme a sua escolha, a substituição das partes viciadas, a restituição imediata do valor pago com correção monetária ou o abatimento proporcional do preço.
O imóvel como bem durável e as regras de garantia
Por convenção, o imóvel é classificado como um bem durável. Essa definição vem da sua natureza construtiva e do seu ciclo de utilização:
- Uso prolongado: a estrutura é projetada para resistir ao tempo e servir como moradia por longos períodos.
- Desgaste lento: a depreciação de pisos, paredes e instalações ocorre de maneira gradual, demandando apenas manutenções periódicas ao longo dos anos.
- Baixa frequência de aquisição: trata-se de uma compra realizada em intervalos espaçados de tempo para a maioria das famílias.
Por ser um bem durável, a lei estabelece prazos específicos de garantia e reclamação.
O art. 618 do Código Civil determina que a construtora responde pela solidez e segurança da obra pelo prazo de 5 anos. O proprietário que identificar falha estrutural nesse período deve comunicá-la à MRV assim que ela aparecer.
Vício aparente e vício oculto: como contam os prazos?
A contagem do tempo para exigir reparos varia conforme a visibilidade da falha construtiva, que pode ser classificada como vício oculto ou vício aparente. Cada caso conta com suas especificidades:
- Vício aparente: falha de fácil constatação, visível no momento da entrega do imóvel, como pintura manchada, louça sanitária trincada ou revestimento solto. Nesse caso, o art. 26 do CDC fixa em 90 dias o prazo para o consumidor formalizar a reclamação, contados a partir da entrega efetiva das chaves.
- Vício oculto: falha preexistente não identificável na vistoria inicial, que se manifesta apenas com o uso diário ou com o passar do tempo (como infiltrações internas, falhas na tubulação hidráulica ou na rede elétrica, por exemplo). Conforme o art. 26, o prazo para reclamar também é de 90 dias, mas contados a partir do momento em que a situação for evidenciada.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no vício oculto a contagem do prazo só se inicia quando o defeito se torna evidente, e não na entrega do imóvel, desde que o problema apareça em tempo compatível com a vida útil do imóvel.
Como solicitar a solução?
Ao identificar um vício no imóvel, é recomendável que o comprador registre o problema para preservar seus direitos dentro dos prazos legais:
- Documente a ocorrência: produza fotos e vídeos detalhados com o registro de data e hora. Quando necessário, contrate um engenheiro ou arquiteto para emitir um Laudo Técnico (acompanhado de ART ou RRT – Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica) descrevendo a origem do problema.
- Comunique a construtora por escrito: abra um chamado no portal ou aplicativo. Essa comunicação registra a data da reclamação e, feita dentro do prazo, impede a perda do direito de reclamar enquanto não houver resposta negativa e conclusiva do fornecedor.
Caso a construtora descumpra o prazo de 30 dias para a solução, ou não solicite prorrogação, o cliente pode exigir o reparo integral, o abatimento proporcional no valor do imóvel ou a rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos corrigidos, nos termos do art. 18 do CDC.
Como a MRV trabalha com a assistência técnica dos seus produtos?
Para facilitar o atendimento e dar mais tranquilidade aos clientes, a MRV disponibiliza canais digitais de pós-venda. Por meio do Portal de Relacionamento e do aplicativo de atendimento Meu Apê MRV, o proprietário pode abrir chamados de assistência técnica e anexar fotos de eventuais problemas, para que a MRV analise o caso.
Além de disponibilizar o acompanhamento em tempo real das etapas em caso de reparo, a MRV fornece o Manual do Proprietário detalhado no ato da entrega das chaves. O documento especifica os prazos de garantia para cada componente do apartamento e as orientações de manutenção preventiva, garantindo total transparência e conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
As construtoras com os melhores índices de solução de problemas no mercado destacam-se justamente por manter canais ativos de pós-venda, alto percentual de resposta e prazos reduzidos para vistoria e reparos. Consultar a reputação e a nota de atendimento em portais públicos é o melhor caminho para que o comprador identifique as empresas que, assim como a MRV, assumem o compromisso com as regras do CDC e com a assistência técnica preventiva.