Os comentaristas da CNN Vinicius Poit e José Eduardo Cardozo debateram, nesta segunda-feira (11), em O Grande Debate (de segunda a sexta-feira, às 23h), sobre a suspensão de Moraes à Dosimetria: Cautela ou excesso?
O ministro Alexandre de Moraes do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu os efeitos da Lei da Dosimetria, promulgada na semana anterior pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). A medida vale até que o Supremo Tribunal Federal julgue as ações que questionam a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto presidencial ao texto.
O relator da dosimetria na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), declarou acreditar que o STF vai manter a lei e que os condenados serão soltos. Em entrevista ao programa Bastidor da CNN, Paulinho afirmou que Moraes adotou uma precaução ao suspender os pedidos relacionados ao texto. “Se eu solto as pessoas e tem uma decisão ao contrário do Supremo dizendo que não poderia soltar, aí eu faço o que? Mando prender de novo? Acho que ele teve essa precaução de não cometer nenhuma irregularidade nesse momento difícil”, declarou.
Decisão é juridicamente prudente
O comentarista José Eduardo Cardozo defendeu que a suspensão foi correta tanto do ponto de vista da prudência quanto dos pressupostos jurídicos. Segundo ele, as ações de inconstitucionalidade apresentadas apontam vícios tanto formais quanto materiais. “A inconstitucionalidade formal do procedimento que foi adotado é indiscutível”, afirmou, explicando que o Senado alterou o conteúdo do texto aprovado pela Câmara sob o rótulo de emenda de redação — o que, em sua avaliação, exigiria o retorno do projeto à Câmara para nova deliberação. Como isso não ocorreu, o projeto foi enviado diretamente para sanção ou veto presidencial, o que tornaria nula a aprovação da lei.
Cardozo também apontou inconstitucionalidades materiais, como a violação ao princípio da impessoalidade, segundo o qual uma lei não pode ser direcionada a beneficiar ou prejudicar pessoas específicas. “Em síntese, a inconstitucionalidade é evidente”, concluiu, defendendo que Moraes agiu com prudência ao suspender os efeitos da norma diante de tamanha controvérsia jurídica.
Decisão monocrática é o verdadeiro excesso
Já Vinicius Poit adotou posição divergente, sustentando que a suspensão, por ter sido monocrática, configurou um excesso. Para ele, a cautela adequada seria ter convocado o plenário do STF para decidir coletivamente sobre uma questão de tamanha relevância. “Cautela seria chamar rapidamente o colegiado para decidir entre todos os ministros”, afirmou. “Alexandre de Moraes, numa canetada monocrática, diz que não está valendo. Isso é excesso.”
Poit reconheceu a existência de controvérsia jurídica em torno da emenda de redação proposta pelo senador Sérgio Moro — que alguns defendem ter apenas clarificado o texto, enquanto outros argumentam que alterou seu sentido. Apesar disso, ressaltou que a lei passou por todas as instâncias do processo legislativo, incluindo a derrubada do veto presidencial pelo Congresso. Para o comentarista, o problema central não é a discussão sobre a constitucionalidade da norma, mas a forma como a decisão foi tomada por um único ministro. Ele defendeu que o povo, por meio de seus representantes eleitos, deve ter o poder de questionar e, se necessário, modificar as atribuições do Judiciário.