O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 30 dias para que órgãos públicos e autoridades prestem explicações sobre a destinação e funcionamento de emendas parlamentares. A decisão é desta terça-feira (14).
Além disso, o magistrado criticou o “mercado de terceirização ou privatização de emendas” de parlamentares e disse que o processo é incompatível com o propósito constitucional.
A decisão solicita manifestações do ministro da Saúde, do presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), do presidente do Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), além dos presidentes das Comissões de Saúde do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
O documento também menciona emendas relacionadas ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, autarquia federal vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Dino também afirmou ser “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar” e reiterou que as emendas parlamentares “não são parcelas do patrimônio privado de cada membro do Congresso”.
O ministro ainda determinou que a PF (Polícia Federal) amplie as investigações sobre possíveis irregularidades na execução de emendas parlamentares após receber novos relatórios da CGU (Controladoria-Geral da União) que apontam indícios irregularidades no repasse dos recursos.
A decisão foi tomada após o STF receber relatórios de auditoria que apontam indícios de direcionamento de licitações, sobrepreço, superfaturamento e falhas de transparência na aplicação dos recursos públicos.
Após pedido da Corte, a CGU avaliou a execução das chamadas emendas Pix entre 2020 e 2024. A auditoria analisou uma amostra de 15 municípios distribuídos pelas cinco regiões do país e concluiu que nove dos 14 entes que efetivamente executaram os recursos apresentaram algum tipo de irregularidade na contratação de bens e serviços.
Relatório sobre emendas na área da saúde
Outro relatório encaminhado ao STF trata da aplicação de emendas destinadas à saúde. Elaborado pelo Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS), o documento analisou R$ 53,3 milhões destinados a 48 municípios de 23 unidades da federação para custeio de funcionamento, aquisição de equipamentos e reformas em unidades de saúde.
A auditoria concluiu que, embora parte significativa dos recursos tenha sido executada, permanecem fragilidades nos mecanismos de planejamento, monitoramento e prestação de contas. Haveria problemas como deficiência na rastreabilidade da execução financeira e falhas na documentação das despesas.
O relatório também aponta situações que resultaram em propostas de devolução de recursos por dano ao erário ou aplicação em desacordo com a finalidade legal das transferências.
Operação Transparência
Na última semana, Flávio Dino determinou o bloqueio de bens de investigados em um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares, contrariando parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República). A medida atingiu, em especial, Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e Eduardo Cunha (Republicanos-MG), cujos patrimônios foram parcialmente congelados.
A decisão ocorre no âmbito da Operação Transparência, que investiga o suposto desvio de emendas parlamentares conduzido por pessoas sem mandato, com o uso da estrutura administrativa da Câmara dos Deputados para realizar a destinação irregular de recursos em nome de deputados.
Segundo o ministro, o papel desempenhado pelo STF no processo não representa falhas sobre decisões políticas do Congresso ou do Executivo, mas se limita à fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da execução das emendas.
A decisão integra o acompanhamento feito pelo Supremo do plano de trabalho firmado entre os Poderes para melhorar o controle sobre as emendas parlamentares após as mudanças determinadas pela Corte no modelo de execução desses recursos.