A influenciadora Deolane Bezerra, presa por suposto envolvimento com um esquema milionário de lavagem de dinheiro do PCC (Primeiro Comando da Capital), está em uma cela especial na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, no interior de São Paulo.
A decisão judicial que autorizou a prisão preventiva de Deolane já havia determinado o recolhimento da custodiada em sala de Estado Maior, prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia para profissionais regularmente inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Em cumprimento a decisão judicial, a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) informou que Deolane foi alocada no Pavilhão Especial da unidade. Ela deu entrada no presídio no início da tarde desta sexta-feira (22).
A decisão está alinhada com a prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia que, na prática, garante que os advogados presos cautelarmente não fiquem em celas comuns antes da condenação definitiva.
Portanto, a medida não impede que a pessoa seja presa e não altera o curso da investigação, apenas assegura que a custódia seja diferenciada por conta das prerrogativas profissionais da advocacia.
“A Secretaria da Administração Penitenciária informa que a custodiada deu entrada nesta sexta-feira (22), por volta das 12h, na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista. Ela foi alocada em Pavilhão Especial, de acordo com a determinação judicial, que reconheceu a existência de registro ativo da reeducanda como advogada”, informou a SAP em nota.
O que prevê o estatuto da advocacia
Deolane tem direito a Sala de Estado Maior de acordo com o artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/1994, que define que advogados têm direito a não serem recolhidos em prisão comum antes do trânsito em julgado da condenação.
A previsão do Estatuto funciona como uma proteção institucional, como natureza constitucional da profissão, reconhecida pelo artigo 133 da Constituição Federal, segundo o qual o advogado é indispensável à administração da Justiça.
O direito permanece após eventual condenação definitiva?
A prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia tem alcance limitado ao período anterior ao trânsito em julgado da condenação.
Isso significa que o direito ao recolhimento em sala de Estado Maior está vinculado à condição de preso cautelar, como nos casos de prisão preventiva ou temporária, ou à inexistência de condenação definitiva.
Se houver condenação criminal com trânsito em julgado, isto é, quando não houver mais possibilidade de recurso, deixa de incidir a proteção específica do artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/1994.
Nessa hipótese, o cumprimento da pena passa a seguir as regras gerais da execução penal aplicáveis aos demais condenados, sem manutenção automática da prerrogativa profissional de custódia diferenciada.
Em outras palavras, o Estatuto protege o advogado contra recolhimento em prisão comum antes da condenação definitiva, não cria um regime prisional especial permanente.
“Fui presa no exercício da profissão”: veja o vídeo da audiência de custódia de Deolane
Entenda o caso
Deolane Bezerra está presa preventivamente suspeita de integrar um esquema de lavagem de dinheiro do PCC (Primeiro Comando da Capital). Ela foi presa durante a Operação Vérnix, deflagrada nessa quinta-feira (21) pela Polícia Civil de São Paulo e pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de COmbate ao Crime Organizado) de Presidente Prudente.
As investigações apontam que a advogada teria vínculos estreitos com um dos gestores fantasmas de uma engrenagem financeira milionária do esquema de lavagem de dinheiro.
Essa engrenagem era utilizada para ocultar, dissimular e reinserir na economia formal valores vinculados à alta cúpula do PCC.
Segundo as autoridades, a estrutura ligada à influenciadora era utilizada para aparentar legalidade aos recursos ilícitos da facção. Ao todo, 35 empresas fantasmas foram abertas por ela e no mesmo endereço para lavagem de dinheiro.
Outro lado
Em nota, a defesa de Deolane se manifestou na noite dessa quinta-feira (21), alegando a “absoluta inocência” da influenciadora. Leia na íntegra:
“A defesa técnica da advogada dra Deolane Bezerra Santos vem, com o máximo respeito às instituições do Sistema de Justiça e ao Estado Democrático de Direito, prestar os devidos esclarecimentos sobre os acontecimentos que resultaram em sua prisão preventiva na data de hoje, 21.05.26: inicialmente ressaltamos a sua mais absoluta inocência, bem como, que os fatos serão devidamente esclarecidos por esta, em momento oportuno. Por hora e como o devido acatamento, consideramos desproporcionais as medidas firmadas em face de Deolane e esta banca de defesa seguirá cooperando tecnicamente com a Justiça para demonstrar a licitude de suas atividades na condição de advogada que é, confiando plenamente no discernimento, na razoabilidade e na imparcialidade do Poder Judiciário”.