O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (12) para rejeitar os recursos apresentados pelos irmãos Domingos Brazão e João Francisco Inácio Brazão, condenados pela Primeira Turma da Corte como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
Os recursos, tecnicamente chamados de embargos de declaração, apontavam supostas contradições, omissões e cerceamento de defesa na decisão do Supremo.
No caso de Chiquinho Brazão, a defesa questionou a dosimetria da pena aplicada pelo crime de organização criminosa. Os advogados sustentaram que haveria um erro no cálculo, argumentando que o aumento de um terço mencionado no acórdão resultaria em pena inferior à fixada pela Corte.
Também contestaram a indenização mínima de R$ 7 milhões estabelecida para reparação dos danos causados às famílias das vítimas, alegando ausência de fundamentação adequada e de provas específicas para quantificar os prejuízos morais e materiais.
Ao votar pela rejeição do recurso, Moraes afirmou que não houve erro na dosimetria, destacando que a fixação da pena não decorre de mero cálculo aritmético, mas do convencimento fundamentado dos julgadores.
O ministro também afastou a alegação de omissão quanto à indenização, ressaltando que o acórdão detalhou a gravidade dos fatos e a dimensão dos danos causados aos familiares de Marielle e Anderson. Segundo ele, os embargos demonstram apenas inconformismo da defesa com a condenação e possuem caráter protelatório.
Já Domingos Brazão apresentou uma série de questionamentos sobre a condução das investigações e sobre o julgamento. A defesa alegou cerceamento de defesa em razão de suposto acesso tardio a elementos de prova e criticou a negativa de pedidos como o depoimento de promotoras de Justiça que acompanharam as investigações iniciais. Também sustentou que não teve acesso aos registros das entrevistas realizadas entre a Polícia Federal e o colaborador Ronnie Lessa no sistema penitenciário.
Os advogados ainda argumentaram que não existia antagonismo político entre Domingos Brazão e Marielle Franco. Segundo a defesa, projetos de lei apontados como motivação para o crime eram de iniciativa do Poder Executivo e não afetariam interesses ligados à grilagem de terras.
Moraes rejeitou todos os argumentos. Em voto, afirmou que a defesa teve acesso integral aos autos do processo e que as diligências requeridas já haviam sido analisadas e negadas anteriormente pelo colegiado.
O ministro também destacou que a condenação por organização criminosa foi amparada por um robusto conjunto de provas, incluindo elementos relacionados à atuação de grupos ligados à grilagem de terras e à influência política exercida na região de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro.
A Primeira Turma condenou os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, apontados como mandantes dos crimes, a 76 anos e três meses de prisão cada. Também foram condenados o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major Ronald Paulo de Alves Pereira e o ex-policial militar Robson Calixto Fonseca.
Os policiais também entraram com recursos, que igualmente receberam votos de rejeição do ministro Alexandre de Moraes.
Além das penas privativas de liberdade, o colegiado determinou o pagamento de R$ 7 milhões em indenização às vítimas e seus familiares, a perda dos cargos públicos e a manutenção das prisões preventivas de todos os condenados.
Caso Marielle Franco
A vereadora Marielle Franco foi assassinada a tiros em 14 de março de 2018 no Rio de Janeiro, junto com seu motorista Anderson Gomes.
Em 25 de fevereiro, a Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, os mandantes de sua morte, após quase 8 anos do crime.
Domingos, que era conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), e Chiquinho, que é ex-deputado federal e, à época dos fatos, era vereador do Rio de Janeiro, teriam atuado em conjunto para ordenar o assassinato de Marielle, motivado por interesses econômicos ligados à regularização fundiária em áreas dominadas por milícias.
Segundo a condenação, os irmãos Brazão integravam uma organização criminosa com atuação na Zona Oeste do Rio, ligada a milícias, grilagem de terras e formação de currais eleitorais.
A vereadora, então colega de Chiquinho na Alerj (Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro), teria tido embates políticos sobre projetos de regularização urbana e uso do solo na cidade.