O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (16), durante o julgamento da ação contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que não é função de um deputado federal fazer “lobby” no exterior contra o Brasil.
“Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Isso não consta, desde a Constituição do Império até a atual, como função de deputado federal”, disse Moraes.
O ministro é relator da ação penal em que Eduardo Bolsonaro é acusado de coação no curso do processo. Segundo a acusação, o ex-deputado teria atuado para intimidar ministros da Corte ao articular, junto a autoridades americanas, sanções contra integrantes do STF e medidas econômicas contra o Brasil.
Moraes acrescentou que, mesmo que Eduardo não estivesse licenciado do mandato, os atos a ele atribuídos não estariam cobertos pela imunidade parlamentar, uma vez que a Constituição exige que os atos praticados tenham relação com o exercício do mandato, o que, segundo o relator, não é o caso.