O PT (Partido dos Trabalhadores) protocolou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei do estado de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais.
A ação, articulada em conjunto com a Coalizão Negra por Direitos, que reúne mais de 250 organizações, pede que a Corte declare a norma inconstitucional e suspenda imediatamente seus efeitos.
No documento ao qual a CNN Brasil teve acesso, o PT sustenta que a legislação catarinense viola o dever constitucional de enfrentamento ao racismo estrutural e ignora a necessidade de manutenção de políticas de ações afirmativas no ensino superior.
“Universidades não podem ser a representação (do pacto narcísivo) da branquitude: discriminações estruturais e institucionais às populações preta, parda e indígena que não só justificam, mas exigem a manutenção das cotas universitárias”, afirma o texto.
A sigla também argumenta que a lei estadual invade a competência da União, uma vez que políticas de cotas raciais e ações afirmativas são de interesse nacional.
“Constitui tema de interesse geral da Nação a necessidade de cotas racial-fenotípicas, para promoção da diversidade no ambiente universitário, como ferramenta de reparação histórica de superação gradativa do racismo estrutural, institucional e sistemático que historicamente assola a população negra (preta e parda) e indígena, razão pela qual ele é de competência exclusiva da União, por intermédio de Lei Federal”, diz o documento.
A ação relembra ainda que o próprio STF já reconheceu, em julgamentos anteriores, a constitucionalidade das cotas raciais e afirma que a nova lei representa um retrocesso social.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou na última quinta-feira (21) o projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais. Segundo o governo, a medida busca garantir uma concorrência “mais justa” no acesso ao ensino superior.
Com a nova legislação, permanecem autorizadas apenas políticas de reserva de vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, além daquelas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e a estudantes egressos da rede pública estadual de ensino médio.
O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), entidades estudantis, organizações da sociedade civil e o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também acionaram o Supremo contra a lei.
A CNN Brasil entrou em contato com o governo de Santa Catarina e aguarda um posicionamento.