A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (6), um projeto de lei que tipifica o crime de posse e uso de drones para atividades criminosas.
A proposta corrige uma lacuna na legislação brasileira e tipifica a posse de drone com fins ligados ao crime organizado, associação criminosa ou milícia. A pena prevista é de 2 a 6 anos de reclusão e multa.
Quando houver o uso efetivo de drone para disparar armas de fogo ou lançar explosivos, a pena é de 5 a 12 anos de reclusão e multa.
O projeto de lei ganhou tração após virem a público vídeos de um drone controlado por criminosos lançando bombas durante uma megaoperação policial realizada no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, no mês passado.
O projeto em questão é de autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) e contou com Carlos Jordy (PL-RJ) na função de relator na CCJ. A mesma proposta já foi apreciada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e deve seguir para o plenário.
“Cada vez mais, esta tecnologia tem sido utilizada por organizações criminosas e milícias para realizar ações ilícitas, como monitoramento de operações policiais, transporte de drogas, armas e celulares em áreas prisionais, ataques com artefatos explosivos e vigilância de territórios dominados por facções”, destacou Jordy no relatório