O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu ao ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), para reconsiderar a decisão que torna exclusiva a PGR (Procuradoria-Geral da República) autoria dos pedidos de impeachment de ministros do Supremo.
O pedido foi protocolado nesta quarta-feira (3), na ação que trata sobre dispositivos da Lei do Impeachment.
Messias é chefe da AGU (Advocacia-Geral da União) e foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar vaga no Supremo.
Gilmar Mendes é relator das ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1259 e 1260, apresentadas pelo partido Solidariedade e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). As ações sustentam que diversos trechos da legislação de 1950 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988.
No pedido, Messias pede que a medida cautelar seja reconsiderada, pelo próprio ministro relator, e tenha seus efeitos suspensos até o julgamento em definitivo das ações pelo plenário do STF. Os processos estão na pauta da sessão do plenário virtual que se inicia no próximo dia 12 deste mês.
Segundo a manifestação, é legítimo a ações populares para a apresentação, por qualquer cidadão, de denúncias por crime de responsabilidade para a abertura de processo de impeachment contra ministros do Supremo.
A decisão de Gilmar impede que o mérito de decisões judiciais proferidas por ministros do STF seja usado como argumento para denúncias de crime de responsabilidade. A medida altera trechos da Lei do Impeachment, de 1950, que já havia sido alvo de discussões sobre a necessidade de atualização.