O relator do projeto que revê a Lei do Impeachment, senador Weverton Rocha (PDT-MA), disse, em entrevista à CNN, que o objetivo da pauta é corrigir brechas existentes na atual legislação, que data de 1950. “A lei que está em vigor hoje é cheia de brechas, cheia de lacunas. A atual lei jamais faria com que o impeachment andasse”, explicou o senador.
Rocha esclareceu que a proposta de revisão não trata apenas de impeachment de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), como tem sido amplamente divulgado, mas abrange todas as autoridades públicas do país. “Ela trata do presidente da República até o vice-prefeito e o prefeito lá na ponta. Todas as autoridades do Brasil que são agentes públicos estão alcançadas por essa reformulação da lei de crime de responsabilidade”, detalhou.
Histórico do projeto
O senador explicou que o projeto teve início em 2022, quando o presidente do Congresso Nacional protocolou uma proposta para modernizar a lei de 1950. Foi instituída uma comissão de juristas presidida por Ricardo Lewandowski, que entregou um anteprojeto com 82 artigos.
“De lá para cá, pedi três audiências públicas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Realizamos essas audiências, ouvimos quase 20 juristas, entre membros do MP (Ministério Público), da USP, advogados criminalistas e vários juristas para também dar luz àquele relatório”, relatou Rocha.
Segundo ele, o relatório está praticamente pronto, mas não houve decisão política para colocá-lo em votação devido ao ambiente político conturbado. “Todo dia é uma nova confusão no Congresso Nacional. Você não pode tratar uma lei dessa para o momento quente da agenda. Ela precisa ser tratada fora de tudo isso”, argumentou.
Critérios mais rígidos
O relator confirmou que o projeto estabelece critérios mais rígidos para quem pode pedir impeachment e como esse pedido deve ser aceito. “Estamos sendo mais rígidos na questão de quem pode pedir o impeachment e como se aceitar ele. Porque isso não pode ser um instrumento político e muito menos um instrumento de descontentamento”, justificou.
Rocha defendeu que o impeachment não deve ser usado como forma de resolver insatisfações políticas. “Remédio contra presidente, por exemplo, que você não gosta do governo, é voto. Você vive num regime democrático, aí você vai lá, vota e tira. Agora, usar a lei do impeachment para fazer golpe não dá”, declarou.
Com a revisão, a lei passará a abranger também os comandantes das Forças Armadas, membros do CNJ, do CNMP, do Ministério Público, dos tribunais superiores, tribunais regionais federais, juízes estaduais e prefeitos, que atualmente são julgados por um decreto de 1967, época da ditadura militar.