O governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que cria o SIA (Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial).
A matéria não trata da regulação em si, mas tem o objetivo de superar o vício de iniciativa do projeto de lei que institui o Marco Regulatório de Inteligência Artificial no Brasil (PL 2338/2023). Isso porque o texto estabelecia estrutura governamental relacionada ao tema — o que cabe de maneira exclusiva ao Executivo.
O texto original foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e atribuía competências à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). Embora o governo tenha acordo quanto ao papel da ANPD no SIA, cabia ao Executivo encaminhar a proposição.
Portanto, o projeto de lei não trata da discussão sobre restrições, proibições e aplicações de alto risco da IA. Os temas estão sendo discutidos no Congresso. A expectativa é de que a matéria enviada pelo governo seja apensada a essa medida.
Em evento na última terça-feira (9), o relator do marco regulatório, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou que o envio do projeto para garantir a constitucionalidade da matéria é fruto de diálogo entre os dois Poderes.
“Isso é parte de um diálogo nosso com o governo para suprir o vício de iniciativa na parte da governança da IA. É fruto de conversas para o envio desse projeto”, disse.
Governança
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o modelo de governança previsto nesse projeto busca melhorar as condições institucionais “para que o país utilize, desenvolva e promova IA de forma estratégica em direção ao desenvolvimento econômico, inclusão social e soberania digital”.
Os critérios técnicos, mecanismos de monitoramento e auditoria contínua, avaliação de padrões de segurança, ética e proteção de dados a serem seguidos pela ANPD no exercício da função de governança serão definidos a partir do debate no Congresso Nacional.