O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) o decreto que moderniza o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), com novas regras para o vale-refeição e vale-alimentação.
O texto fixa teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos, 2% para a tarifa de intercâmbio, reduz o prazo de repasse para 15 dias, proíbe práticas comerciais abusivas e determina interoperabilidade de bandeiras em até 360 dias, permitindo que qualquer cartão funcione em qualquer maquininha.
Empresas terão 90 dias para se adequar às normas, que buscam aumentar a concorrência e garantir transparência no sistema.
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