Parlamentares de diferentes espectros políticos manifestaram repúdio à decisão da 9ª Câmara Criminal do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) que absolveu um homem de 35 anos do crime de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.
O tribunal fundamentou a absolvição no entendimento de que o réu e a vítima mantinham um “casamento” e possuíam um “vínculo afetivo“.
Diante da repercussão, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) abriu um Pedido de Providências para apurar o caso.
Reações políticas e denúncias
A deputada federal Erika Hilton (PSOL) formalizou denúncia ao CNJ, afirmando que a decisão, na prática, “liberou a pedofilia” ao aceitar a tese de formação de família em uma relação entre um adulto e uma criança.
A deputada Maria do Rosário (PT) reforçou que o Artigo 217-A do Código Penal é objetivo ao definir que qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos constitui crime, não deixando margem para interpretações baseadas em critérios sociais ou de “vínculo”.
Pela direita, o deputado Nikolas Ferreira (PL) classificou a sentença como “desumana” e um precedente que “normaliza o abuso”. Nikolas destacou que a vítima, por ser menor de idade, é legalmente incapaz de responder por seus atos civis, o que tornaria impossível a constituição de uma unidade familiar válida com um homem de 35 anos.
Nas redes, a deputada federal Rosangela Moro (União) afirmou que “é impossível não se indignar” e que “crianças precisam de proteção absoluta, não de interpretações que favoreçam criminosos”, em repúdio à decisão do TJMG.
Providências das instâncias superiores
O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, determinou que o TJMG e o desembargador Magid Nauef Láuar prestem esclarecimentos sobre a decisão no prazo de cinco dias.
Paralelamente, o Ministério Público de Minas Gerais informou que está analisando o acórdão da 9ª Câmara Criminal para avaliar as medidas cabíveis.