Um projeto polêmico ganhou corpo nesta semana na Câmara Municipal de Rondonópolis. De autoria do vereador petista Ary Campos e vetado pelo prefeito Cláudio Ferreira (PL), o projeto de lei 201/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de câmeras de segurança individuais pelos agentes de trânsito municipais, teve o veto derrubado pelos vereadores.
A apreciação do veto do prefeito ao projeto recebeu 13 votos contra a sua manutenção e apenas dois votos favoráveis à sua manutenção, sendo dos vereadores Renan Dourado (Republicanos) e Dr. José Felipe Horta (PL). A maioria dos vereadores ignorou por completo as justificativas do prefeito para vetar totalmente o projeto de lei 201/2025.
Entre os apontamentos para justificar o veto ao referido projeto, Cláudio expôs a sua inconstitucionalidade mediante a usurpação de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização administrativa, visto que se trata de matéria atinente ao funcionamento da administração pública, o que se agrava ainda mais por criar despesa.
Além disso, o projeto em questão, segundo apontou o gestor no veto, não cumpriu com o requisito obrigatório contido no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual estipula que projetos que criem ou alterem despesa necessitam ser acompanhados obrigatoriamente da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
A derrubada do veto fortalece ainda o debate da instituição de câmeras em fardas de policiais militares, de policiais civis e outras autoridades públicas. Procurado pela reportagem para comentar a derrubada do veto, Cláudio Ferreira externou apenas que havia se posicionado em relação à questão quando do veto e que a medida não é algo prioritário de uma administração municipal. “Deveriam colocar câmera no paletó de político!”, resumiu o gestor.
Fonte: Câmara de Rondonópolis