Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 1427/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação, o “Ser Família Habitação”, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Mato Grosso tem um déficit de 120.207 moradias. Deste total, 40,5%, ou 48.656 famílias tem ônus excessivo com o aluguel urbano, 40,1%, ou 48.207 são habitações precárias (moradias cujo material é diferente de alvenaria), e 19,4% ou 23.344 moradias, são na modalidade de coabitação (domicílios com mais de um núcleo familiar). Dados são do relatório de déficit habitacional do Brasil, divulgado este ano, pela Fundação João Pinheiro (FJP).
O projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, bem como da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acatando a Emenda n.º 01, altera em seu artigo 1º, o parágrafo 2° do artigo 1º da Lei n.° 11.587, de 26 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “o programa previsto no caput deste artigo atenderá famílias com renda mensal definida por meio de Decreto Estadual, com prioridade para famílias com renda mensal de até 4 (quatro) salários mínimos”.
Em discussão no plenário, o deputado Wilson Santos (PSD), que preside a Câmara Setorial Temática (CST) da Moradia Popular, declarou voto favorável ao projeto e aproveitou para criticar o governo de Mato Grosso no que diz respeito à política habitacional que – segundo o parlamentar – não fez cumprir a legislação no que diz respeito ao orçamento para o setor.
“A política habitacional permaneceu descumprida ao longo dos últimos sete anos, contrariando o que determina a legislação do FETHAB”, disse. Segundo o deputado, “o FETHAB não foi respeitado. A legislação é clara, claríssima, o governo tem que cumprir a lei. O governo não cumpre a lei”, disse Santos.
Conforme o deputado, o FETHAB arrecadou mais de R$ 20 bilhões com a atual gestão estadual, uma média anual de R$ 3 bilhões, dos quais cerca de 20% deveriam ter sido aplicados em moradia. “O governo deveria ter investido R$ 4 bilhões, ou seja, 20% do que arrecadou e não R$ 300 milhões conforme disse o secretário de Fazenda aqui nesta Casa de Leis”.
Em justificativa ao PL 1427/2025, o governo argumenta que a medida busca assegurar a plena integração entre os regimes habitacionais federal e estadual, de modo a ampliar, de forma efetiva, o alcance social da política habitacional desenvolvida no estado de Mato Grosso”.
Cita ainda que “a principal alteração proposta consiste na ampliação do público-alvo do Programa Estadual Ser Família Habitação, passando a abranger famílias com renda mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com os parâmetros atualmente adotados pelo programa federal”.
Fonte: ALMT – MT