A ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) criticou o parecer preliminar do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o Projeto de Lei Antifacção, que tramita na Câmara dos Deputados.
Em nota divulgada à CNN, a entidade classificou como “dispositivos inaceitáveis e flagrantemente inconstitucionais” trechos do texto que, segundo os delegados, tentam restringir a atuação da PF (Polícia Federal) em investigações contra o crime organizado.
De acordo com a ADPF, o substitutivo apresentado por Derrite incluiria mecanismos que subordinam a atuação da PF a “autorizações de autoridades estaduais ou municipais”, o que, na avaliação da associação, representaria uma “ingerência indevida.”
Para os delegados, o dispositivo enfraquece a capacidade de resposta do Estado e cria “brechas para a impunidade e a blindagem da criminalidade organizada“.
A entidade ressaltou que a legislação brasileira já é clara ao definir a responsabilidade da Polícia Federal em investigar e combater organizações criminosas em todo o território nacional, sem subordinação local ou necessidade de autorização prévia. Qualquer limitação, afirma a nota, “compromete diretamente a efetividade das ações de enfrentamento ao crime organizado” e ameaça a segurança pública.
“Trata-se de uma tentativa perigosa de enfraquecer a ação da PF”, diz o texto, que ainda conclama o Parlamento a rejeitar as propostas incluídas no relatório de Derrite. A ADPF defende que o Congresso preserve as prerrogativas constitucionais da corporação e evite retrocessos nas políticas de combate às facções criminosas.
Veja a nota na íntegra:
“A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifesta profunda preocupação e repúdio em relação ao Projeto de Lei Antifacção, em tramitação na Câmara dos Deputados, diante do parecer preliminar substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Guilherme Derrite (PP-SP).
O texto proposto contém dispositivos inaceitáveis e flagrantemente inconstitucionais, que tentam submeter a atuação da Polícia Federal a interferências políticas e burocráticas, exigindo autorizações de autoridades estaduais ou municipais para o exercício de competências exclusivas da União. Trata-se de uma tentativa perigosa de enfraquecer a ação da PF, criando obstáculos absurdos e abrindo brechas para a impunidade e a blindagem da criminalidade organizada.
A legislação é clara ao estabelecer a responsabilidade e o poder da Polícia Federal para investigar e combater organizações criminosas em todo território nacional dentro da sua esfera de atribuições, sem subordinação local e sem necessidade de autorização prévia. A eventual inclusão de dispositivos que condicionem essa atuação representa ingerência indevida, enfraquece a capacidade de resposta do Estado e gera insegurança jurídica sobre quando e como tais limitações se aplicariam.
A ADPF reafirma que qualquer tentativa de restringir a autonomia operacional da Polícia Federal compromete diretamente a efetividade das ações de enfrentamento ao crime organizado. Iniciativas dessa natureza não fortalecem a segurança pública — ao contrário, beneficiam a criminalidade e fragilizam o Estado.
A Associação conclama o Parlamento a preservar as prerrogativas constitucionais da Polícia Federal e a rejeitar qualquer proposta que represente retrocesso nas políticas de combate às organizações criminosas, que tanto ameaçam a paz e a segurança dos brasileiros.”