A proibição ou definição de regras mais rígidas sobre os chamados “penduricalhos” no funcionalismo público são tema de ao menos uma dezena de propostas que estão paradas no Congresso Nacional.
A pauta voltou ao debate público depois de uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinar a reavaliação e a suspensão, no prazo de 60 dias, de verbas indenizatórias não previstas em lei, conhecidas como “penduricalhos”.
A medida vale para os Três Poderes em todos os níveis da federação. A determinação de Dino foi assinada depois que o Congresso aprovou, a toque de caixa, o reajuste para servidores legislativos com a possibilidade de ganhos acima do teto constitucional – atualmente de R$ 46.366,19.
Os projetos foram aprovados na terça-feira (3), na Câmara e no Senado, de forma simbólica, após acordo entre líderes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia vetar o trecho sobre a criação de licença compensatória que abre espaço para os ganhos extrateto.
A discussão sobre limitar ganhos fora do limite constitucional se arrasta no Congresso há anos. A lista com dez propostas sobre o tema inclui a própria reforma administrativa, o chamado “PL dos supersalários”, de 2016, e um conjunto de projetos semelhantes que tramitam juntos (apensados, no jargão legislativo).
Em comum, as matérias atacam as chamadas verbas indenizatórias, auxílios e outras vantagens que não estão previstas em lei nacional e não entram no cálculo do teto.
O “PL dos supersalários” é o que mais avançou. O projeto foi apresentado há quase uma década e foi aprovado pelos plenários do Senado e da Câmara. Por ter sofrido mudanças durante a análise dos deputados, a proposta voltou para o Senado e desde novembro de 2023 está parada.
O texto estabelece, no entanto, algumas exceções e abre espaço para a continuidade dos benefícios acima do limite.
Outros projetos em análise no Congresso foram apresentados pelas bancadas do PT, PSOL e Novo. Chamada de “Anti-Privilégios”, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do deputado Kim Kataguiri (União-SP) também mira verbas indenizatórias a servidores.
As iniciativas mais recentes são uma proposta da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e a própria reforma administrativa articulada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Enquanto o governo, em especial o Ministério da Fazenda, avalia como prioritário o fim dos supersalários, integrantes do Executivo resistem a uma reforma ampla na administração pública.
Pesa contra o avanço do debate da reforma o fato de ser um ano eleitoral e o tempo de articulação ser menor – além da falta de vontade política para se indispor com a categoria de servidores.
Apesar de o reajuste aos servidores ter sido aprovado pelo Congresso nesta semana, parlamentares da oposição e da base governista elogiaram a decisão de Dino. A avaliação de congressistas é que a determinação do ministro deve impulsionar a discussão da reforma e o combate aos supersalários.
Dino determinou prazo de até 60 dias para que órgãos de todos os níveis da Federação revisem os chamados “penduricalhos”. Ele estabeleceu que as verbas que não tenham sido aprovadas pelo Congresso, pelas Assembleias Legislativas ou pelas Câmaras Municipais deverão ser “imediatamente suspensas” após o fim do prazo estabelecido.
O ministro chamou de “omissão institucional” a falta de uma lei, aprovada pelo Congresso, para tratar do tema. Ele destacou ainda necessidade de uma legislação para regulamentar trecho da Constituição que defina “de forma clara e uniforme, em âmbito nacional, quais verbas indenizatórias são efetivamente admitidas”.