O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu destaque no julgamento que analisa a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu quebras de sigilo em bloco aprovadas pela CPMI do INSS, entre elas a que atingia Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com isso, o caso deixa de ser analisado no plenário virtual e passa a ser julgado no plenário físico da Corte, em sessão com a participação dos 10 ministros. A data do julgamento ainda será definida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Enquanto o caso não é pautado, continua valendo a decisão liminar de Dino que suspendeu as medidas aprovadas pela comissão parlamentar.
Na prática, isso significa que as quebras de sigilo bancário e fiscal permanecem suspensas até que o Supremo julgue o caso de forma definitiva.
O que muda com o destaque
No STF, o plenário virtual permite que os ministros depositem seus votos eletronicamente, sem debate presencial. O pedido de destaque retira o processo desse ambiente e leva o julgamento para sessão física da Corte.
Segundo o advogado e especialista em direito público Fernando Dantas, a mudança altera tanto o ritmo quanto a dinâmica do julgamento.
“O plenário virtual é um rito mais ágil e silencioso. No plenário físico, os ministros debatem ao vivo, podem fazer perguntas, ouvir sustentações orais e, eventualmente, ser influenciados por argumentos que não surgiriam em um voto escrito solitário. A sessão presencial também tem visibilidade pública muito maior, o que aumenta o escrutínio sobre cada voto”, disse à CNN.
Além disso, o julgamento deixa de ter prazo definido. A nova data dependerá de inclusão na pauta da presidência do Supremo.
Lulinha ganha tempo
Na avaliação de Fernando Dantas, o pedido de destaque também acaba ampliando o tempo até uma decisão final.
Antes do pedido de Gilmar, apenas o relator do caso havia votado. Dino defendeu a manutenção da própria liminar que suspendeu as quebras de sigilo aprovadas pela CPMI.
Com o destaque, o julgamento é reiniciado no plenário físico e o placar volta a zero. “A priori, o destaque pode beneficiar Lulinha porque interrompe o julgamento e reinicia a discussão entre os ministros”, explica Dantas.
Segundo ele, no plenário presencial os magistrados poderão discutir se a CPMI respeitou os parâmetros constitucionais ao aprovar as medidas em bloco.
“Com o destaque, esse placar zerado dá a Gilmar Mendes — e aos demais ministros — a oportunidade de apresentar uma tese diversa em ambiente de debate real. Dino sustentou, em seu voto, que a CPMI violou garantias constitucionais ao aprovar em bloco, sem fundamentação individualizada, dezenas de requerimentos de quebra de sigilo Se essa tese prevalecer no plenário físico, Lulinha segue protegido. Se Gilmar e outros ministros conseguirem construir uma maioria em sentido contrário, a quebra de sigilo poderá ser restabelecida”, continua.
O que está em debate no STF
O caso também levanta uma discussão sobre os limites de atuação das CPIs.
Pela Constituição, comissões parlamentares têm poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais e podem determinar quebras de sigilo bancário e fiscal.
No entanto, o STF exige que essas medidas sejam devidamente fundamentadas e analisadas caso a caso.
“O que está em debate não é se o STF pode controlar as CPIs — isso já é pacífico. A questão é se a votação em bloco de dezenas de quebras de sigilo atende ao padrão constitucional de fundamentação”, afirma o especialista.
No caso analisado, a CPMI votou de uma só vez 87 requerimentos de deputados e senadores, incluindo as quebras de sigilo de Roberta Luchsinger e de Lulinha. A base do governo contestou a medida, mas a deliberação da comissão foi mantida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Para Dantas, a decisão do plenário poderá redefinir o equilíbrio entre os poderes investigatórios do Congresso e a proteção de direitos fundamentais.
“O STF não pode esvaziar o poder investigatório do Congresso — isso comprometeria a separação de poderes. Mas o Congresso também não pode usar as CPIs como instrumento de violação de direitos fundamentais sem o devido processo”, diz.