A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (15), o projeto de lei complementar que retira dos limites do arcabouço fiscal e da meta fiscal gastos temporários com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social do pré-sal.
O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta foi aprovada por 320 votos a 109 e corresponde ao substitutivo do Senado ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 163/25, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O relator na Câmara, deputado José Priante (MDB-PA), acolheu as alterações feitas pelos senadores.
O projeto autoriza, a partir de 2025, a exclusão das regras do arcabouço fiscal de despesas temporárias equivalentes a 5% dos aportes anuais do Fundo Social destinadas à educação pública e à saúde, por um período de cinco anos.
Como os repasses ao fundo giram em torno de R$ 30 bilhões por ano, o impacto estimado é de cerca de R$ 1,5 bilhão adicional anual para as duas áreas.
Segundo o relator, a medida não cria novas despesas, mas viabiliza a execução orçamentária de recursos já autorizados em lei.
“Não há impacto direto em créditos orçamentários do exercício atual ou futuro, apenas se amplia a possibilidade de alocação de recursos da União”, afirmou Priante.
Com a mudança, esses gastos deixam de pressionar as despesas discricionárias, aquelas que o governo pode contingenciar para cumprir a meta fiscal. No Orçamento de 2025, esse tipo de despesa foi estimado em cerca de R$ 219 bilhões.
O texto aprovado também exclui os recursos do Fundo Social do cálculo dos pisos constitucionais mínimos para saúde e educação. Pela Constituição, o governo é obrigado a aplicar anualmente 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% da arrecadação de impostos, descontadas as transferências, em educação pública.
Durante a votação, a Câmara manteve a decisão do Senado de preservar dentro do limite do arcabouço fiscal as despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas, após críticas de parlamentares da oposição.
O debate em Plenário foi marcado por divergências. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a aprovação mesmo às vésperas de um ano eleitoral.
“Não é porque vamos entrar em ano eleitoral que vamos prejudicar a saúde pública, tirar dinheiro da saúde para prejudicar o governo”, afirmou Rocha.
Já o vice-líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou a condução da política fiscal do governo.
“Eles estouraram o teto de gastos. Governo que não tem equilíbrio ou responsabilidade”, disse Silva.
O relator do arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), alertou para os riscos de flexibilizações sucessivas das regras fiscais. Segundo ele, a retirada de políticas públicas do limite legal pode manter os juros elevados e pressionar a inflação, apesar de reconhecer a relevância dos investimentos em saúde e educação.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)