A Abrapsit (Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego) entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a derrubada da medida provisória que estabeleceu a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Segundo a associação, a medida ameaça a vida e a segurança no trânsito e cria brechas para fraudes, como a transferência indevida de multas para terceiros.
O grupo também alerta que a renovação da carteira poderia ocorrer mesmo diante de mudanças no estado de saúde do condutor, incluindo declínio cognitivo ou outras condições potencialmente incapacitantes.
Na ação, a Abrapsit pede a concessão de uma liminar para derrubar a norma de imediato. O caso foi distribuído por sorteio ao ministro Flávio Dino, que será o relator da ação.
A partir de agora, o magistrado pode conceder a liminar de forma monocrática e suspender a medida provisoria até que a ação seja julgada em plenário, ou pode indeferir o pedido de urgência e aguardar a votação colegiada sobre o tema.
O julgamento no plenário do STF depende da manifestação prévia de todas as partes interessadas e de o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, incluir a pauta no calendário de votação. Não há prazo para isso.
A medida provisória que instituiu a renovação automática da CNH foi assinada em janeiro pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. Com ela, motoristas que não tenham recebido multa nos últimos 12 meses ficam isentos do pagamento de taxas e de realizar exames presenciais para a renovação do documento.
Segundo o Ministério dos Transportes, o processo de renovação automática é 100% digital pelo sistema da Senatran.
A “MP do Bom Condutor”, como foi chamada pelo governo, também vai ajudar a atingir a meta de reduzir em até 80% o custo total da habilitação. Segundo dados do governo, cerca de 370 mil pessoas poderão ter a carteira renovada com o benefício.