A AGU (Advocacia-Geral da União) editou, nesta segunda-feira (28), uma portaria normativa que amplia a transparência das informações sobre os honorários sucumbenciais recebidos pelos advogados públicos federais que integram as carreiras jurídicas da instituição.
O ato prevê o detalhamento dos dados sobre os valores pagos, de forma individualizada e com periodicidade mensal. Segundo a AGU, será possível saber quanto cada servidor recebeu, se a verba foi remuneratória ou indenizatória, a que período se refere e qual a base jurídica que fundamenta o pagamento.
Só em janeiro, membros da AGU receberam R$ 1,68 bilhão em honorários — o próprio ministro Jorge Messias, que é procurador da Fazenda Nacional, recebeu R$ 193,2 mil.
Os honorários sucumbenciais são valores fixados pelo Judiciário que a parte vencida em um processo judicial deve pagar ao advogado da parte vencedora, como forma de compensação pelos custos de atuação jurídica.
Por disposição legal, os advogados públicos federais têm direito a receber esses honorários nos processos em que a União, as autarquias e as fundações federais foram vitoriosas em razão da atuação desses profissionais.
A implementação do novo painel eletrônico, de acordo com a portaria, deverá ser concluída em até 60 dias.
A portaria também prevê iniciativas de aprimoramento das informações sobre o desempenho institucional da AGU. No painel, serão divulgados, por exemplo, dados atualizados sobre a receita arrecadada para os cofres da União por meio da atuação judicial e administrativa dos órgãos que integram a instituição.
Também serão veiculadas informações sobre de taxa de sucesso judicial, tempo de conclusão de demandas de órgãos públicos federais, sobre pareceres e outras peças jurídicas de natureza consultiva, além de índices que demonstrem o nível de satisfação com os serviços prestados pelos órgãos da AGU.