A Justiça Eleitoral de Roraima declarou na última semana o ex-governador Edilson Damião (União) como elegível a uma vaga ao Senado nas eleições deste ano. A decisão atendeu a um pedido realizado pela defesa do político após a cassação do mandato de Damião no comando do estado, que ocorreu após o período de descompatibilização estabelecido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
O político havia assumido o posto no final de março, após o então governador Antonio Denarium (Republicanos) renunciar ao cargo para concorrer ao Senado. Em abril, o político foi cassado e se tornou inelegível por 8 anos por acusações de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Apesar de um parecer emitido pela PRE (Procuradoria Regional Eleitoral) que apontava que, ao assumir o cargo, Damião estaria sujeito às mesmas regras aplicadas aos seus pares. Porém, a defesa defendeu que o político não permaneceu no posto durante o período por vontade própria e foi afastado após o prazo para renúncia.
A decisão unânime da Corte da última semana seguiu o entendimento da defesa e apontou que, durante o prazo para deixar o cargo, o político ainda não tinha conhecimento da decisão judicial posterior, não cabendo uma saída do cargo precoce ou uso da administração pública na campanha.
“A aplicação mecânica do dispositivo constitucional conduziria, no caso concreto, a restrição desproporcional ao exercício dos direitos políticos, sem promover qualquer incremento à igualdade de oportunidades entre os candidatos ou à legitimidade do processo eleitoral”, declarou o relator Renato Pereira Albuquerque em seu voto.
Desta forma, defendeu-se a concessão de uma exceção ao caso do ex-governador, com o retorno do direito de elegibilidade.
Outro ponto destacado pela Corte foi que o político não foi declarado inelegível pessoalmente, com o apontamento de que o vice não tinha conhecimento dos atos ilícitos cometidos pelo titular da chapa, Antonio Denarium, e, por isso, não teria participado das ações levantadas na acusação.
No entanto, apesar da decisão da última semana, Edilson Damião anunciou em suas redes a candidatura como deputado federal e não ao Senado.
“Pelo União Brasil, oficialmente sou candidato a deputado federal. Agradeço a cada amigo e apoiador que compareceu em nossa convenção. Foi uma noite de alegria e emoção para mim. É o início de um novo projeto não só meu, mas de todo um time que acredita e quer continuar o trabalho por Roraima”, anunciou o político em postagem nas redes sociais.
Entenda o caso
O TSE concluiu no final de abril o julgamento que resultou na cassação de Edilson Damião e na inelegibilidade de Denarium por oito anos.
A decisão determinou a realização de novas eleições diretas em Roraima, que ocorreram em 21 de junho. Até lá, o presidente da Assembleia Legislativa assume o comando do estado de forma interina.
O tribunal também decidiu pela execução imediata da condenação, independentemente da publicação do acórdão.
O caso envolve acusações de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Segundo a acusação, a chapa teria utilizado programas sociais e recursos públicos para obter vantagem indevida na disputa.
Entre os pontos citados estão a distribuição de benefícios, o repasse de cerca de R$ 70 milhões a municípios sem critérios legais e gastos considerados irregulares com publicidade institucional.
“Deixei o governo por uma decisão da Justiça, que todo cidadão deve respeitar. Mas é importante esclarecer que meus direitos políticos estão garantidos”, disse em vídeo divulgado nas redes sociais à época.