A Reforma Tributária representa uma das maiores mudanças no sistema de tributação sobre o consumo das últimas décadas. Grande parte do debate tem se concentrado na substituição de tributos, na simplificação das regras e nos desafios da transição. Para o setor de infraestrutura, contudo, uma questão igualmente relevante começa a ganhar espaço: os contratos de concessão e de Parcerias Público-Privadas (PPPs) estão preparados para absorver os efeitos do Imposto Seletivo?
Embora ainda dependa de regulamentação para definir o alcance de sua incidência, o Imposto Seletivo nasce com uma característica que merece atenção especial. Diferentemente dos demais tributos sobre o consumo, ele possui finalidade extrafiscal: sua função não é apenas arrecadar, mas desestimular a produção, a comercialização e o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Na prática, isso significa que sua incidência tende a alterar incentivos econômicos e modificar estruturas de custos de determinados setores. Para projetos de infraestrutura, cuja principal característica é a previsibilidade financeira de longo prazo, esse aspecto pode gerar impactos muito mais relevantes do que uma simples elevação da carga tributária.
O primeiro ponto que merece reflexão é que o Imposto Seletivo poderá afetar empreendimentos mesmo quando a concessionária não for sua contribuinte direta. Cadeias de suprimentos intensivas em combustíveis, mineração, energia, transporte de cargas e outros insumos estratégicos poderão sofrer aumento de custos, elevando as despesas de implantação, operação e manutenção dos projetos.
Em outras palavras, o impacto não necessariamente aparecerá na linha tributária da concessionária, mas poderá ser percebido ao longo de toda a cadeia produtiva. O resultado pode ser o aumento do CAPEX, do OPEX e até mudanças nas projeções de demanda, comprometendo premissas que sustentaram estudos de viabilidade elaborados anos antes.
Esse cenário merece atenção porque contratos de infraestrutura não são estruturados apenas para enfrentar oscilações de mercado. Eles distribuem riscos entre o poder concedente e o parceiro privado por meio de matrizes cuidadosamente elaboradas. Muitas dessas cláusulas tratam genericamente de alterações tributárias, mas nem sempre contemplam um tributo concebido justamente para modificar comportamentos econômicos e atingir setores específicos.
Por isso, um dos debates mais relevantes da Reforma Tributária poderá ocorrer fora do campo estritamente tributário. A discussão tende a migrar para a esfera contratual e regulatória, especialmente diante de eventuais pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
Naturalmente, a criação do Imposto Seletivo não autoriza, por si só, revisões contratuais. Cada caso dependerá das cláusulas pactuadas, da matriz de riscos adotada, da demonstração do impacto econômico e da comprovação do nexo causal entre a alteração normativa e o efetivo aumento dos custos do empreendimento. Ainda assim, é difícil imaginar que projetos de longo prazo permaneçam completamente imunes a mudanças capazes de alterar de forma significativa sua estrutura financeira.
Esse movimento também alcança os novos leilões de infraestrutura. Investidores, financiadores e operadores deverão incorporar diferentes cenários relacionados ao Imposto Seletivo em seus modelos econômico-financeiros, considerando tanto sua incidência direta quanto seus efeitos indiretos sobre insumos essenciais. Quanto maior a incerteza regulatória, maior tende a ser o prêmio de risco exigido pelo mercado, influenciando tarifas, outorgas e a própria competitividade dos certames.
A preparação para esse novo ambiente passa por medidas relativamente objetivas: mapear a exposição da cadeia de fornecedores, revisar contratos de fornecimento e operação, fortalecer cláusulas relacionadas à alteração da legislação, estruturar mecanismos de rastreabilidade de custos e desenvolver metodologias capazes de demonstrar eventual desequilíbrio econômico-financeiro. Essas iniciativas deixam de ser apenas boas práticas para integrar a estratégia de gestão de riscos dos empreendimentos.
Outro aspecto que merece atenção é o potencial de judicialização. Como ocorre em grandes reformas legislativas, a regulamentação tende a ser acompanhada por debates sobre critérios de incidência, alcance do tributo, compatibilidade com contratos em vigor e formas de recomposição dos impactos econômicos. Quanto mais robusta for a preparação técnica das concessionárias, maiores serão as chances de solucionar essas discussões nas instâncias administrativas e regulatórias, reduzindo a necessidade de litígios judiciais.
O Imposto Seletivo não deve ser visto apenas como um novo tributo. Para a infraestrutura, ele representa um teste da capacidade dos contratos de acomodar mudanças econômicas sem comprometer a segurança jurídica dos investimentos. Mais do que discutir sua incidência, será necessário compreender quem assumirá seus efeitos ao longo de contratos que permanecerão vigentes por duas ou três décadas.
A maturidade da Reforma Tributária será medida justamente pela forma como essas respostas serão construídas. A maneira como o Imposto Seletivo será incorporado aos contratos de infraestrutura poderá definir não apenas o sucesso da implementação da reforma, mas também o nível de segurança jurídica e de atratividade dos investimentos no setor pelos próximos anos. Em um segmento que depende de estabilidade, previsibilidade e confiança para viabilizar projetos de longo prazo, antecipar esse debate deixa de ser apenas uma escolha estratégica e passa a ser uma condição essencial para preservar o equilíbrio contratual e assegurar a continuidade dos investimentos.
* Haroldo Domingos Bertoni Filho é sócio do Toledo Marchetti Advogados. Doutorando e mestre em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), é bacharel em Direito pela mesma instituição e bacharel em Ciências Contábeis pela Trevisan Escola de Negócios.
Os artigos publicados pelo CNN Infra buscam estimular o debate, a reflexão e dar luz a visões sobre os principais desafios, problemas e soluções enfrentados pelo Brasil e por outros países do mundo. Os textos publicados neste espaço não refletem, necessariamente, a opinião da CNN Brasil.