A diretoria da Aneel (Agência nacional de Energia Elétrica) homologou por unanimidade nesta quinta-feira (21) os resultados do LRCap (Leilão de Reserva de Capacidade, encerrando uma das etapas mais sensíveis do processo mesmo diante da pressão do MPF (Ministério Público Federal), de ações judiciais e de investigações em curso no TCU (Tribunal de Contas da União).
A agência também decidiu oficiar o TCU sobre a deliberação. A decisão confirma a contratação de cerca de 19,5 GW de potência, em contratos com duração de até 15 anos e encargo de mais de R$ 515 bilhões aos consumidores.
O relator do processo, diretor Fernando Mosna, sustentou em seu voto que não havia “óbice jurídico, judicial, administrativo ou de controle externo” que impedisse a homologação do certame. Segundo ele, embora existam investigações e questionamentos em andamento, não houve até o momento decisão judicial nem medida cautelar do TCU suspendendo os leilões.
“Se o Tribunal de Contas da União pretendesse impedir a prática desses atos, poderia fazê-lo por meio de medida cautelar específica, o que não ocorreu”, afirmou Mosna em seu voto.
O diretor também argumentou que a postergação da homologação, sem determinação formal dos órgãos de controle, poderia gerar insegurança jurídica ao setor elétrico e comprometer o planejamento do sistema.
Durante a reunião, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que os questionamentos levantados por órgãos de controle e entidades não dizem respeito diretamente à atuação da agência reguladora.
Segundo Sandoval, as discussões envolvendo demanda de potência, definição de preços-teto e diretrizes do certame são atribuições do Ministério de Minas e Energia (MME), da EPE e do planejamento setorial, e não da Aneel.
A sessão foi marcada por manifestações contrárias à homologação. Em sustentação oral, a advogada Fernanda de Paula, representante da Abraenergias (Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações Representantes das Indústrias de Energias), afirmou que persistem irregularidades que, segundo ela, precisariam ser sanadas antes da continuidade do rito do leilão. Fernanda é casada com o deputado Danilo Forte, parlamentar ligado ao setor eólico e crítico do certame.
Ela criticou especialmente a elevação dos preços-teto às vésperas do certame e afirmou haver “ausência de justificativa ancorada” para as mudanças realizadas pelo governo. Também destacou o impacto estimado de R$ 515 bilhões em encargos ao consumidor ao longo dos contratos.
Fernanda afirmou ainda existir “claros indícios de irregularidade” no processo e ressaltou que o TCU ainda não concluiu sua análise sobre o caso. Segundo ela, diante desse cenário, a Aneel deveria evitar a homologação até manifestação definitiva da corte de contas.
O Inel (Instituto Nacional de Energia Limpa) também se posicionou contra a homologação, reforçando críticas ao desenho do leilão e à exclusão de tecnologias como sistemas de armazenamento em baterias. A Abividro, representando o setor industrial, manifestou preocupação com os impactos tarifários decorrentes das contratações.
Apesar das críticas, Mosna sustentou que as decisões recentes da Justiça reforçaram a continuidade do processo administrativo. O relator citou decisões da Justiça Federal do Distrito Federal, do Ceará e do TRF-1 que negaram pedidos liminares para suspender os efeitos dos leilões.
No caso do leilão de óleo e biodiesel, o diretor destacou ainda que houve deságios superiores a 50% em relação aos preços-teto, o que, segundo ele, demonstraria competitividade efetiva naquele produto específico.