O governo federal tem apostado na edição de Medidas Provisórias (MPs) de crédito extraordinário para impulsionar ações da gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Num primeiro momento, as MPs não precisam da aprovação do Congresso para entrarem em vigor e já terem recursos liberados.
Parte dessas MPs tem previsto crédito extraordinário. Portanto, sem verbas inicialmente previstas no Orçamento em execução deste ano para seus respectivos objetivos.
Ao todo, pelo menos R$ 27,8 bilhões já foram liberados pelo governo dessa forma. O montante está especialmente voltado ao crédito e à ajuda governamental para os mais vulneráveis. São alguns exemplos:
- R$ 17 bilhões para renovação da frota rodoviária e para crédito a exportações de micro e pequenas empresas (MP editada no início de maio);
- R$ 10 bilhões para subsidiar parte do preço do óleo diesel (MP editada no final de março);
- R$ 330 milhões para a subvenção econômica à importação de Gás Liquefeito de Petróleo (MP editada no final de abril);
- R$ 305 milhões à Defesa Civil, com foco em áreas atingidas por desastres naturais (MP editada no início de maio);
Medidas Provisórias entram em vigor assim que publicadas no Diário Oficial da União, com a possibilidade de liberação e uso do dinheiro. Os textos precisam ser aprovados pelo Congresso em até 120 dias para não perderem a validade, mas, muitas vezes, antes desse período, as MPs já cumpriram seu papel. Dessa forma, parte não depende dos parlamentares para funcionarem na prática.
A estratégia do governo para tentar melhorar a popularidade do presidente Lula em ano eleitoral também passa por matérias que dependem do Congresso.
A articulação pelo fim da escala trabalhista 6×1 entra em uma semana decisiva na Câmara dos Deputados é uma delas, por exemplo. O parecer da Proposta de Emenda à Constituição será apresentado nesta quarta-feira (20). A ideia é votar o texto na comissão especial na próxima terça (26) e no plenário da Casa no dia seguinte (27).
O relatório do deputado Léo Prates (Republicanos-BA) já está pronto, mas ainda depende da validação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ambos pretendem se reunir nesta terça-feira (19) para os últimos ajustes. Em acordo com o Planalto, a PEC deve estabelecer jornada semanal de 40 horas de trabalho, com dois dias de folga e sem redução de salário.
As articulações agora giram em torno de um período de transição — há quem defenda prazo de até dez anos —, além da discussão sobre eventual compensação às empresas, como redução tributária ou diminuição da contribuição empresarial para o FGTS, e da definição da carga horária para atividades consideradas essenciais.
Em audiência na Câmara nesta segunda-feira (18), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) considerou a discussão açodada e defendeu que as quatro horas semanais a serem reduzidas fiquem a cargo de negociações coletivas.
O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan, questionou se a redução da jornada ajudaria no quesito produtividade e afirmou que uma redução sustentável deveria ser resultado de ganhos de produtividade, e não o ponto de partida.
Para o governo, o esqueleto proposto pelo relator já cumpre bem o papel de capitalizar politicamente a medida como vitrine eleitoral. Ainda assim, o Planalto mantém o projeto de lei enviado ao Congresso como elemento de pressão para acelerar a tramitação. A princípio, o texto também deve servir para adequar casos específicos da legislação existente à PEC.
A maior preocupação do governo é a tramitação da proposta no Senado, diante do desgaste na relação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sem previsão de melhorar no futuro próximo. Mesmo assim, governistas apostam no apelo popular da medida.
Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta segunda mostrou leve queda entre os que aprovam o fim da escala 6×1 — de 72% em dezembro para 68% em maio —, mas ainda com força suficiente para afastar qualquer possibilidade de parlamentares enterrarem a pauta antes das eleições.
Em mais um ciclo de volatilidade da política brasileira, Lula voltou a demonstrar maior confiança na reeleição ao Planalto com os pacotes econômicos entrando em ação e perante a crise envolvendo o seu concorrente, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
As próximas pesquisas de opinião devem medir o impacto das conversas do pré-candidato do PL com o ex-banqueiro do Master, Daniel Vorcaro, e o quanto a estratégia de medidas econômicas do governo pode render frutos políticos.