O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acompanhou com ressalvas o relator André Mendonça e votou nesta sexta-feira (20) pela manutenção da prisão do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Com o posicionamento, a Segunda Turma da Corte alcançou unanimidade no julgamento.
A maioria já havia sido formada logo após a abertura do plenário virtual, na última sexta-feira (13), com os votos de Nunes Marques e Luiz Fux acompanhando o relator. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido de participar da análise.
Interlocutores do Supremo já avaliavam que, diante da maioria consolidada, o ministro tenderia a acompanhar o relator. O voto, segundo essa leitura, serviria mais para registrar preocupações institucionais do que para alterar o desfecho do julgamento.
Foi o que se confirmou. Ao votar nesta sexta-feira (20), o ministro acompanhou André Mendonça, mas fez duras críticas à fundamentação adotada para a decretação das prisões.
Gilmar afirmou que o uso de argumentos genéricos — como “pacificação social” e “resposta à sociedade” — exige cautela e não pode servir como base para medidas cautelares. Segundo ele, o recurso a “conceitos porosos e elásticos” compromete a legalidade das decisões e afronta o princípio da presunção de inocência.
“Dito isso, antecipo que, a meu ver, existem razões para referendar a decisão do eminente relator. Existem fatores que justificam a prisão preventiva dos acusados para evitar que, soltos, possam atuar para prejudicar o bom andamento das investigações. Mas guardo reservas em relação ao uso de conceitos elásticos e juízos morais, como ‘confiança social na Justiça’, ‘pacificação social’ e ‘resposta célere do sistema de Justiça’, como atalhos argumentativos para fundamentar a prisão preventiva”, escreveu.
Apesar das ressalvas, o ministro entendeu que há elementos concretos que justificam a manutenção das prisões, são eles:
- Indícios de acesso ilícito a bases de dados sigilosas;
- Risco de interferência nas investigações;
- Atuação coordenada entre os investigados;
- Capacidade de influência dos envolvidos; e
- Elementos apresentados pela Polícia Federal.
O ministro também criticou o envio de Vorcaro a um presídio de segurança máxima. Ele argumenta que a inclusão em presídio federal exige fundamentação “substancial e analítica”, o que, segundo ele, não ocorreu.
Gilmar aponta que a Polícia Federal utilizou alegações genéricas sobre o “trânsito político” do investigado e justificativas de proteção à sua integridade para impor um regime muito mais severo do que o necessário.
Transferência
Antes, Vorcaro estava na Penitenciária Federal de Brasília e dificultava o contato do ex-banqueiro com seus advogados e, consequentemente, as negociações para uma delação.
A transferência foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator do caso no STF. O magistrado chegou a conceder ao ex-banqueiro o direito de se comunicar com seus advogados sem ser gravado, mas o contato seguiu limitado devido às exigências da penitenciária federal.
Agora, como mostrou a CNN, o ex-banqueiro já assinou com a PGR (Procuradoria-Geral da República) e com a Polícia Federal um termo de confidencialidade. A assinatura representa a primeira etapa para firmar um acordo de colaboração premiada.