Pouco mais de um ano após a regulamentação, o setor de apostas esportivas teme que um novo tributo possa beneficiar aqueles que fazem parte do mercado ilegal. Trata-se da “CIDE-BETS”, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados e prevê a criação de uma nova taxa de 15% sobre o depósito feito pelos jogadores.
Na prática, a cada R$ 100 depositados, apenas R$ 85 seriam convertidos em crédito para apostas. Ou seja, esse imposto seria retido na fonte, no memento da transação.
Em entrevista à CNN Brasil, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que foi relator da proposta no Senado, explicou como se daria o funcionamento.
“A CIDE tem a característica de incidir no momento em que você faz a aposta e não depois, apurada em cima de lucro líquido e outras estratégias que naturalmente reduzem a capacidade de arrecadação e abrem leque também para medidas de aumento tributário que favorecem as empresas e prejudiquem o Estado”, explica.
A expectativa da proposta é de arrecadar R$ 30 bilhões por ano com a nova medida. Os recursos seriam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações contra o crime organizado.
Por outro lado, o setor e alguns especialistas enxergam um possível efeito contrário. O argumento é de que, ao taxar as bets legais, os apostadores podem migrar para o mercado clandestino, fazendo crescer esse segmento que desvia impostos e não tem uma regulação.
“Se boa parte desses apostadores optar por apostas em casas clandestinas – e muitas vezes os apostadores não conseguem nem reconhecer essa ilegalidade – automaticamente você vai beneficiar essas casas de apostas clandestinas ilegais, que muitas vezes estão nas mãos do próprio crime organizado”, diz Eric Brasil, diretor da LCA Consultores.
Para se ter uma ideia, segundo um estudo da LCA, cerca de metade do mercado de apostas no Brasil já opera na ilegalidade. Isso representa cerca de R$ 38,5 bilhões que circulam sem qualquer tipo de tributação. Sendo assim, para o setor, uma nova taxa pode fazer com que esse mercado cresça ainda mais.
“Uma das grandes batalhas que temos no novo mercado regulado de apostas é justamente combater o mercado ilegal e aumentar a canalização de recursos dentro das casas de apostas regulamentadas e legais. Esse não é um desafio só no Brasil. No mundo todo existem países com dificuldade de combater o mercado ilegal de apostas”, afirma Eric.
A proposta dessa nova taxa está dentro do PL Antifacção, que foi aprovado pelo Senado no fim do ano passado e retornou para a Câmara. Alessandro Vieira argumenta que a tributação não deve gerar impactos negativos.
“Não vemos nenhum tipo de risco de migração além daquilo que já temos hoje. Essa migração não é consequência de tributação, é consequência da proliferação de alternativas de bens, algumas delas inclusive são flagrantemente golpes, são coisas flagrantemente ilegais, mas que chegam no celular das pessoas através de um patrocínio feito com a big tech e que tem uma operação financeira por trás que permite a transação de recursos”, explica.
Ainda assim, há discussão sobre o percentual estimado para tributação ser abusivo, o que pode comprometer a arrecadação já garantida pela lei atual.
“Esse é o caminho mais fácil, mas que na verdade pode ser um tiro no pé. A prioridade deveria ser o combate ao mercado ilegal, até pra gerar aumento de arrecadação. Porque toda vez que você consegue aumentar a canalização de recursos do mercado ilegal pro mercado legal, o aumento de arrecadação é automático, porque o volume apostado no mercado legal gera arrecadação de diversas formas. E o volume do mercado ilegal não gera arrecadação nenhuma”, conclui Eric Brasil, da LCA.