A atuação de agentes do ICE (Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos) no estado de Minnesota tomou as manchetes do país nas últimas semanas, gerando críticas de grupos de direitos humanos e opositores.
Nesta semana, veio à tona um memorando interno do ICE de meses atrás, que afirma que seus agentes receberam nova liberdade dos advogados do Departamento de Segurança Interna para entrar à força na residência de uma pessoa que “enfrenta deportação” para “realizar uma prisão administrativa de imigração” sem um mandado judicial.
“O Gabinete Jurídico do Departamento de Segurança Interna determinou recentemente que a Constituição dos EUA, a Lei de Imigração e Nacionalidade e os regulamentos de imigração não proíbem o uso de mandados administrativos para esse fim”, pontua o documento.
O memorando é datado do dia 12 de maio de 2025 e é assinado pelo diretor interino do ICE, Todd Lyons.
Ele foi obtido e divulgado à imprensa pelo grupo de defesa das liberdades civis Whistleblower Aid, e analisado pela agência de notícias Reuters.
Documento muda determinação no ICE
O memorando reconhece que essa nova determinação representa uma mudança em relação a uma política de longa data, segundo a qual o Departamento de Segurança Interna “historicamente não se baseava exclusivamente em mandados administrativos” para efetuar tais prisões.
Geralmente, os agentes de imigração eram proibidos de entrar em residências e empresas privadas sem um mandado judicial emitido por um juiz federal.
O ICE frequentemente utiliza mandados administrativos, também conhecidos como Formulário I-205, que permitem que seus agentes efetuem prisões em espaços públicos, mas não que não davam liberdade de entrar em propriedades privadas sem permissão.
Assim, uma pessoa detida em sua casa por agentes do ICE que entraram sem mandado judicial pode contestar sua prisão na Justiça, argumentando que a ação violou as proteções contra buscas e apreensões ilegais garantidas pela 4ª Emenda da Constituição dos EUA.
Questionada sobre o memorando recém-divulgado, a secretária-adjunta de Segurança Interna dos EUA, Tricia McLaughlin, afirmou por e-mail que “todo imigrante ilegal que recebe mandados administrativos/formulários I-205 do Departamento de Segurança Interna teve direito ao devido processo legal e a uma ordem final de deportação emitida por um juiz de imigração”.
“Há décadas, a Suprema Corte e o Congresso reconhecem a legalidade dos mandados administrativos em casos de imigração”, concluiu.