A disputa em torno da abertura de documentos relacionados ao caso do ex-deputado Rubens Paiva — morto durante a ditadura militar (1964-1985) — ganhou novos contornos após o Comando do Exército questionar decisões da Controladoria-Geral da União (CGU) que determinaram o fornecimento de informações sobre militares envolvidos em graves violações de direitos humanos no decorrer da ditadura militar.
Conforme despacho da CCAF (Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal), vinculada à AGU (Advocacia-Geral da União), o Exército solicitou a instauração de um procedimento de mediação para contestar determinações da CGU que autorizaram o acesso às chamadas “folhas de alterações” de militares, com aplicação de tarjamentos pontuais para proteger dados pessoais.
As decisões da CGU foram proferidas no âmbito de pedidos baseados na LAI (Lei de Acesso à Informação) e confirmadas em terceira instância administrativa.
Segundo o despacho, a Controladoria entendeu que os documentos devem ser fornecidos, inclusive com informações sobre eventuais procedimentos disciplinares e sanções, com fundamento nos artigos 7º, 21 e 31 da LAI, que tratam do direito de acesso e da proteção parcial de dados pessoais.
No entanto, a CCAF defendeu que não cabe mediação para rediscutir ou suspender os efeitos de uma decisão administrativa já definitiva.
O entendimento expresso no despacho afirma que a Câmara não pode reabrir o mérito de decisões válidas e vigentes da CGU, nem mitigar seus efeitos por meio de conciliação, razão pela qual determinou o encaminhamento do caso ao gabinete do Consultor-Geral da União para eventual análise de uniformização jurídica.
À CNN Brasil, o Centro de Comunicação Social do Exército afirmou que o procedimento adotado não tem como objetivo negar acesso às informações solicitadas, mas “estabelecer, de forma técnica e responsável, as condições e os detalhes do eventual fornecimento desses dados”, especialmente quando envolvem informações pessoais de militares.
O Exército ressaltou ainda que há uma solicitação em tramitação na Consultoria Nacional da União de Uniformização (Conuni) sobre tema semelhante, envolvendo dados considerados sensíveis e com potencial impacto sobre a hierarquia e a disciplina militar, princípios previstos no artigo 142 da Constituição Federal.
O fornecimento integral desses dados, segundo as Força Armadas, extrapolaria o escopo original do pedido e poderia afetar a esfera pessoal dos militares.
A instituição sustenta que não há intenção de protelação, mas sim a busca por um “diálogo institucional” que equilibre transparência, proteção de dados pessoais e a preservação dos pilares das Forças Armadas.
O despacho da CCAF, contudo, reforça que as decisões administrativas da CGU permanecem válidas e em pleno vigor, sem qualquer acordo que suspenda seus efeitos.
A CNN Brasil entrou em contato com a CCAF e aguarda retorno.