Um agente do Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE, na sigla em inglês) matou a tiros uma mulher de 37 anos dentro do carro dela, na quarta-feira (7). Autoridades locais rejeitaram a explicação do governo de Donald Trump de que o disparo foi em legítima defesa.
Segundo um comunicado do Departamento de Segurança Interna, o agente disparou “tiros defensivos” depois que uma “manifestante violenta” tentou atropelar policiais. A nota afirma que o agente temeu pela própria vida.
No entanto, vídeos do momento do disparo, verificados pela Reuters, colocam em dúvida essa versão.
Um dos vídeos mostra um policial se aproximando de um SUV, ordenando que a motorista saísse do veículo e puxando a maçaneta da porta, enquanto outro agente aparece à frente do carro.
A motorista avança com o veículo, desviando dos policiais. O agente que estava à frente saca a arma, recua e dispara três tiros.
Não está claro se o carro chegou a atingir o policial. Pelo menos um dos disparos ocorreu depois que o veículo já havia passado por ele.
O que diz a lei?
A lei de uso da força em Minnesota permite que policiais estaduais utilizem força letal apenas se agentes razoáveis acreditarem que isso é necessário para proteger a si mesmos ou outras pessoas contra morte ou ferimentos graves.
A legislação federal adota um padrão semelhante, permitindo o uso de força letal quando um agente tiver causa provável para acreditar que uma pessoa representa uma ameaça imediata de morte ou lesão grave.
Agente pode ser processado?
Agentes federais, em geral, têm imunidade contra processos criminais em âmbito estadual por atos praticados no exercício de suas funções oficiais. Essa imunidade só se aplica quando as ações do agente são autorizadas pela lei federal e consideradas necessárias e adequadas.
Caso o estado de Minnesota apresente acusações, o agente pode pedir que o caso seja transferido para a Justiça federal e argumentar que tem imunidade.
Para avançar, o estado teria de provar que as ações do agente estavam fora de suas atribuições oficiais ou foram objetivamente irrazoáveis ou ilegais.
Se um juiz decidir que o agente é imune, o processo será arquivado e o estado não poderá apresentar novas acusações pelo mesmo fato.
Promotores federais podem apresentar acusações contra agentes de segurança por mortes causadas em operações policiais, mas o padrão exigido é muito alto, e denúncias desse tipo são raras.
Seria necessário demonstrar que o agente sabia que sua conduta era ilegal ou que agiu com desprezo imprudente pelos limites constitucionais de sua autoridade — algo difícil de comprovar em tribunal.
Até o momento, o governo Trump tem defendido a atuação do agente.
Possível defesa
Além da imunidade federal, o agente pode alegar que suas ações foram razoáveis à luz da Constituição, que agiu em legítima defesa ou que não teve intenção de ferir ou matar a mulher.
Agentes federais são protegidos contra ações cíveis, a menos que sua conduta viole claramente um direito constitucional bem estabelecido.