Condenado a 27 anos e três meses de prisão, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) continua com direito a salários, aposentadorias, equipe profissional e carros oficiais. Mesmo encarcerado, os benefícios são mantidos devido ao status de ex-chefe de Estado.
Especialistas ouvidos pela CNN Brasil explicam que é garantido a um ex-presidente uma estrutura vitalícia, independentemente de circunstâncias excepcionais, como a prisão.
Bolsonaro pode contar com até oito servidores — quatro para segurança e quatro para apoio, incluindo assessores e motoristas — além de dois veículos oficiais. O benefício é pessoal e não se estende à família.
“A justificativa legal é que a segurança e o suporte devem ser vitalícios devido à condição de ex-chefe de Estado e aos riscos inerentes à figura pública e familiar”, afirma Lorena Nascimento, mestre em Direito pela PUC Minas.
A legislação que prevê essas garantias é de 1986 e não contempla a hipótese de um ex-presidente condenado criminalmente. Bolsonaro é o nono ex-chefe de Estado a ser preso no país.
Sem mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional, retirar esses benefícios administrativamente violaria o princípio da legalidade, e a regra vale até mesmo para ex-presidentes que sofreram impeachment.
A manutenção dessa estrutura representa despesas com salários, diárias, passagens aéreas, telefonia e, quando necessário, locação de veículos. Mesmo sem usufruir plenamente dos recursos disponíveis, o governo segue responsável pelo custeio. A mesma situação ocorreu com o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enquanto esteve preso (2018–2019) e com o ex-presidente Fernando Collor, hoje em prisão domiciliar.
“A despesa torna-se ineficiente e sem finalidade prática, o que reforça a necessidade de atualização da legislação para situações de privação de liberdade”, avalia a advogada criminalista Amanda Santos.
Apesar de o PL (Partido Liberal) ter suspendido o salário partidário de R$ 33.873,67 e suas atividades internas, Bolsonaro segue recebendo a aposentadoria parlamentar paga pela Câmara dos Deputados, de R$ 41.563,98 brutos.
Também permanece com direito à remuneração como capitão reformado do Exército, de R$ 12.861,61. Esse repasse, porém, pode ser revisto. Segundo especialistas, Bolsonaro corre risco de perder o benefício militar caso o STM (Superior Tribunal Militar) decida pela perda da patente por indignidade.