Em meio a impasses com o governo federal, o deputado federal e secretário licenciado da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP), relator do PL (Projeto de Lei) Antifacção, apresentou um novo parecer sobre a proposta na quarta-feira (12).
A quarta versão do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado — como também ficou conhecido o PL Antifacção — apresenta alterações que tentam atender a uma demanda do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vinha reclamando do esvaziamento de recursos da PF (Polícia Federal).
Integrantes do Ministério da Justiça ouvidos pela CNN, no entanto, ainda consideram as mudanças insuficientes.
Sem chegar a um consenso entre os parlamentares, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou para a próxima terça-feira (18) a análise do texto em plenário, como pauta única.
O que muda no novo parecer do PL Antifacção?
Na versão anterior, Derrite previa que os recursos das apreensões seriam destinados integralmente aos fundos dos estados e do Distrito Federal. Até então, não havia previsão para a PF.
Derrite, então, incluiu a proposta de que os bens apreendidos podem ser direcionados ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal) quando o delito estiver sendo investigado pela PF.
No caso de ação conjunta entre a PF e as forças de segurança pública estaduais ou distritais, os valores serão rateados em partes iguais entre o Funapol e os Fundos de Segurança Pública dos respectivos estados ou do DF.
Apesar da alteração, o líder do PT (Partido dos Trabalhadores) na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), reclamou que o texto continua a “retirar recursos da Polícia Federal”.
“Em vez de fortalecer a PF, o texto promove uma fragmentação orçamentária em relação aos fundos que compromete a eficiência no enfrentamento às organizações criminosas de atuação interestadual”, destacou o petista no X.
Como mostrou a CNN, na versão original do PL Antifacção enviada pelo governo ao Congresso, os bens perdidos em favor da União, como imóveis, veículos, dinheiro e ativos financeiros, seriam geridos pelo Funad (Fundo Nacional Antidrogas), que destinaria valores a outros fundos, a depender do tipo de crime.
Penas mais duras e nova terminologia
Na versão mais recente de seu relatório, Derrite também incluiu previsão de aumento de pena para crimes cometidos com uso de drones, equipamentos de contrainteligência e tecnologias de georreferenciamento em operações repressivas.
Além disso, o deputado delimitou o conceito de facção criminosa, nesse caso, “toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar, que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório”.
Não há, entretanto, tipificação específica no texto.
A expressão “organização criminosa ultraviolenta” também passou a ser empregada na atual versão do parecer.
Nos últimos dias, a matéria pautou o debate na Câmara, uma vez que tanto a escolha do relator quanto detalhes inseridos no substitutivo desagradaram governistas.
O texto de Derrite chegou a render, inclusive, acusações de tentar ferir a soberania nacional. Na quarta-feira, governadores ligados à direita aumentaram a pressão sobre o relator ao pedir a Hugo Motta mais tempo para discutir o projeto.
Estiveram na Câmara os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), de Goiás, Ronaldo Caiado (União), além da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP).
(Publicado por Lucas Schroeder, com informações de Mateus Salomão e Helena Prestes)