O relator Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou na noite desta quarta-feira (12) uma nova versão do texto do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, que prevê destinar bens apreendidos em operações ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou, para a próxima terça-feira (18), a análise do texto em plenário, como pauta única.
As alterações tentam atender a uma demanda do governo, que vinha reclamando do esvaziamento de recursos da corporação, e foram elaboradas após o deputado ouvir bancadas partidárias. Integrantes do Ministério da Justiça ouvidos pela CNN, no entanto, ainda consideram mudança insuficiente.
Na versão anterior do relatório, Derrite previa que os recursos das apreensões poderiam ir ao Fundo Estadual ou Distrital de Segurança Pública, ou, não havendo, à secretaria de Segurança Pública, do estado ou do Distrito Federal. Até então, não havia previsão para a PF.
Derrite, então, incluiu a proposta de que os bens apreendidos podem ser Funapol, quando o delito estiver sendo investigado pela PF. No caso de ação conjunta entre a PF e as forças de segurança pública estaduais ou distritais, os valores serão rateados em partes iguais entre o Funapol e os Fundos de Segurança Pública dos respectivos Estados ou do DF.
Apesar da alteração, o líder do PT (Partido dos Trabalhadores) na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), reclamou que o texto continua a “retirar recursos da Polícia Federal”.
“Em vez de fortalecer a PF, o texto promove uma fragmentação orçamentária em relação aos fundos que compromete a eficiência no enfrentamento às organizações criminosas de atuação interestadual”, destacou o petista no X (antigo Twitter).
Como mostrou a CNN, na versão original do PL Antifacção enviada pelo governo ao Congresso, os bens perdidos em favor da União, como imóveis, veículos, dinheiro e ativos financeiros, seriam geridos pelo Funad (Fundo Nacional Antidrogas), que destinaria valores a outros fundos, a depender do tipo de crime.
Quarto relatório
Na nova versão, Derrite delimitou o conceitou de facção criminosa, nesse caso, “toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar, que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório”. Não há, entretanto, tipificação específica no texto.
A expressão “organização criminosa ultraviolenta” também passou a ser empregada na atual versão do parecer prolocotado.
Na versão do relatório apresentada nesta quarta-feira (12), Derrite ainda incluiu previsão de aumento de pena para crimes cometidos com uso de drones, equipamentos de contrainteligência e tecnologias de georreferenciamento em operações repressivas.
Até o momento, Derrite apresentou quatro versões do relatório. Nos últimos dias, a matéria pautou o debate na Câmara dos Deputados, uma vez que tanto a escolha do relator quanto detalhes inseridos no substitutivo desagradaram governistas.
O texto de Derrite rendeu, inclusive, acusações de tentar ferir a soberania nacional e enfraquecer a PF. Nesta quarta-feira, governadores ligados à direita aumentaram a pressão sobre o relator ao pedir a Hugo Motta mais tempo para discutir o projeto.
Estiveram na Câmara os governadores Claudio Castro (PL), Jorginho Mello (Santa Catarina-PL), Ronaldo Caiado (Goiás-União) e Celina Leão (Distrito Federal-Progressistas).