O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (12) que o novo decreto do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), que altera regras operacionais dos vales alimentação e refeição, estabelece uma “margem de lucro civilizada” para as operadoras de benefícios e corrige distorções que faziam o dinheiro “ficar pelo caminho” antes de chegar aos restaurantes, mercados e padarias conveniados.
Segundo ele, a medida busca encerrar práticas consideradas ilegais e devolver eficiência ao programa.
“Era um dinheiro que deveria ser destinado ao trabalhador, com benefícios fiscais para as empresas que aderissem ao programa e chegassem à ponta, que é o restaurante, a padaria, o mercado. Mas o dinheiro começou a ficar na intermediação, com uma taxa de retorno muito elevada e um comportamento inadequado do ponto de vista legal”, disse Haddad a jornalistas na sede da pasta.
O ministro explicou que o governo fixou uma margem de lucro considerada razoável e reduziu o prazo de pagamento às empresas credenciadas.
“O vale-alimentação é antecipado pela empresa. Não é um cartão de crédito. Você está carregando o dinheiro naquele cartão, e ainda levar 30 dias para pagar o estabelecimento não nos parecia correto”, afirmou.
Novo decreto limita taxas e acelera repasses
Pelas novas regras do PAT, os limites e prazos estão definidos da seguinte forma: a taxa máxima cobrada das empresas credenciadoras não pode ultrapassar 3,6%, sendo a tarifa de intercâmbio limitada a 2% e vedada qualquer taxa adicional.
O prazo máximo de repasse das operadoras aos estabelecimentos será de 15 dias corridos após a transação. Atualmente, esse tempo é de 30 dias.
O decreto também proíbe o rebate — devolução de parte do valor contratado — prática considerada irregular e que constava em balanços de empresas do setor.
As mudanças, que entram em vigor em até 180 dias, buscam reduzir custos e aumentar a competição entre operadoras de cartões de alimentação e refeição.
A estimativa da Fazenda é de uma economia de R$ 8 bilhões com a nova regulamentação.
Haddad defendeu que o foco deve ser a adaptação às novas regras, evitando disputas judiciais.
“Temos 90 dias para nos adaptar, coibir abusos e colocar o programa, que é muito exitoso, no caminho certo”, disse.