Conforme amplamente aguardado, o STF (Supremo Tribunal Federal) está a apenas um voto de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. A condenação já é tratada como um fato consumado.
Na sessão de hoje, no entanto, o Supremo avançou para além da análise do caso específico e estabeleceu um novo parâmetro jurídico de grande relevância: elevou significativamente a barreira para qualquer tentativa de anistia que inclua os réus do processo atualmente em julgamento.
Em seu voto favorável à condenação de Bolsonaro, o ministro Flávio Dino relembrou votos recentes de outros ministros sobre o tema da anistia, destacando que o crime contra o Estado Democrático de Direito — justamente o crime pelo qual Bolsonaro está sendo julgado e deverá ser condenado — é “impassível de anistia”.
Segundo o ministro, o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, uma norma fundamental que nem mesmo o Congresso Nacional tem o poder de suprimir. Em outras palavras, o Supremo está traçando os limites do debate político: o Legislativo pode discutir o que quiser — exceto perdoar crimes como o que está no centro do julgamento de Bolsonaro.
Entretanto, é exatamente isso que o Congresso está fazendo. E não apenas por pressão das correntes bolsonaristas, cujo objetivo principal é livrar Bolsonaro da prisão. Uma das grandes complicações envolvendo a proposta de anistia — além do seu alcance — diz respeito à discussão sobre os limites e o poder de cada um dos Poderes da República.
Ao se posicionar de forma firme, o Supremo está deixando claro que, em seu campo de atuação, não admite interferência.