A Câmara dos Deputados iria votar, nesta terça-feira (9), a urgência do projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O item, no entanto, foi retirado da pauta após pedido do governo federal.
Segundo relatos de parlamentares e de mineradoras à CNN, governo e a Câmara haviam chegado a um acordo sobre a necessidade de aprovar a regulamentação para o setor o mais rápido possível, após pressão do setor privado.
No entanto, no início da ordem do dia, os parlamentares foram avisados pelo líder do governo na Câmara sobre o pedido de retirada de pauta.
Como noticiado pela CNN, além do projeto que tramita na Câmara, o governo prepara um decreto com o mesmo objetivo: estabelecer uma política nacional para os minerais críticos.
Ocorre que esse texto já está em análise no Congresso desde 2024. Nos bastidores, parlamentares criticam a tentativa do governo de “reivindicar a paternidade” de um tema que já avançava no Legislativo.
O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), chegou a negociar com o governo para incorporar as sugestões do Executivo em seu relatório.
O governo, no entanto, afirmou aos parlamentares que deseja mais tempo para avaliar a situação, com o objetivo de propor uma solução que contemple todos os lados.
Um dos temas considerados polêmicos, segundo relatos, é a questão dos incentivos tributários previstos no texto da Câmara. O Ministério da Fazenda resiste a esses pontos e defende uma discussão mais ampla sobre o assunto.
Parlamentares avaliam, porém, que o Executivo quer se colocar como o autor da política. Mineradoras também criticam a ideia, afirmando que um decreto não tem mais força para garantir segurança jurídica do que uma lei.
Procurada, a Secretaria de Relações Institucionais não se manifestou.
O projeto
De autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), o texto busca dar segurança jurídica a investimentos no setor e estimular, por meio de benefícios fiscais e novas políticas públicas, projetos ligados aos minerais considerados estratégicos para o Brasil, que possui grande potencial no subsolo.
A proposta prevê a criação de um Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, formado por representantes de ministérios, do setor privado e presidido pelo ministro de Minas e Energia.
O órgão teria como funções definir prioridades do setor, elaborar estudos, estabelecer critérios para a classificação de minerais como críticos ou estratégicos, além de apoiar o processo de licenciamento ambiental de projetos considerados relevantes.
Para as mineradoras, acelerar o processo de licenciamento é um dos principais pleitos.
Devido à fragilidade das estruturas dos órgãos ambientais, é comum que o licenciamento se arraste por anos, com a imposição sucessiva de novas condicionantes. Na prática, as mineradoras alegam que muitos gestores públicos acabam postergando decisões por receio de serem responsabilizados no futuro.
O texto prevê linhas de crédito específicas, com condições diferenciadas, para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias voltadas à extração e transformação de minerais críticos e estratégicos.
No âmbito tributário, pelo projeto, não incidirá Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos pagos a empresas estrangeiras pelo uso de marcas, patentes ou tecnologias empregadas na transformação de minerais críticos no Brasil.
O Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) também passaria a ser aplicado ao setor mineral, como forma de impulsionar a lavra, a transformação e a cadeia de produção ligada a esses minerais.
Urgência
Autoridades do setor mineral brasileiro querem utilizar a COP30 para apresentar o potencial do Brasil na área de minerais críticos e estratégicos, atraindo investimentos internacionais para o setor.
A movimentação ocorre em meio a uma corrida global por minerais críticos— insumos essenciais para a produção de baterias, semicondutores e tecnologias de ponta. No contexto da COP, esses minerais ganham ainda mais relevância por serem fundamentais para a transição energética.
Um dos argumentos que será levado à mesa pelas autoridades brasileiras, especialmente em conversas com países ocidentais, é a dominância da China nesse setor.
A própria IEA (Agência Internacional de Energia) alerta que o monopólio chinês na produção de baterias, que depende diretamente dos minerais estratégicos, representa riscos geopolíticos e para as cadeias de suprimentos.
A China detém mais de 80% da capacidade global de produção de células de bateria. Mais da metade do processamento mundial de lítio e cobalto também ocorre no país.
Reduzir o protagonismo de Pequim tem sido uma das prioridades da nova gestão de Donald Trump.
E quem desponta como principal interessado nos minerais brasileiros, hoje comprados majoritariamente pela China, são justamente os americanos. Atualmente, o mercado chinês responde por cerca de 70% das exportações do setor mineral do Brasil.
A aprovação do marco legal seria um sinal importante de compromisso e ofereceria maior segurança jurídica aos investidores internacionais, na avaliação de representantes do setor ouvidos pela CNN.