O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques pediu vista nesta segunda-feira (18) do julgamento que definirá se o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deve pagar auxílio a mulheres que se afastaram do trabalho em decorrência de violência doméstica.
O caso é julgado em plenário virtual que começou em 8 de agosto e se encerraria nesta segunda. Com o pedido de vista, o julgamento fica suspenso por até 90 dias.
Relator do processo, o ministro Flávio Dino votou para negar um recurso da autarquia federal sobre o tema. O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão será aplicada a todos os casos semelhantes no país. O Tribunal já tem maioria formada para fixar a tese do relator.
Dino propôs a tese que reconhece a competência da Justiça estadual, inclusive a criminal, para determinar o afastamento remunerado da mulher vítima de violência doméstica, mesmo que isso envolva obrigações do INSS e do empregador.
O ministro também definiu que cabe à Justiça Federal julgar ações regressivas movidas pelo INSS contra os agressores, conforme a Lei de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/1991).
Por fim, Dino ampliou o conceito de “vínculo trabalhista” para garantir a manutenção da renda da mulher, seja ela segurada da previdência (com benefício previdenciário) ou não (com benefício assistencial).
Os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli acompanharam o relator.