A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para restaurar o decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), medida que gerou debates sobre sua finalidade arrecadatória.
Segundo avaliou o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara durante o programa WW, a caracterização do decreto como puramente arrecadatório é evidente, considerando especialmente as declarações anteriores de Fernando Haddad.
Em coletiva de imprensa, Haddad havia informado explicitamente que o aumento do IOF seria utilizado para cobrir o déficit nas contas públicas.
Previsão orçamentária e déficit
Bichara ressalta que, há cerca de um ano e meio, foi apresentada uma previsão orçamentária que incluía uma expectativa de arrecadação de R$ 55 bilhões provenientes do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Segundo o especialista, era previsível que esse valor não seria alcançado, resultando no atual déficit.
O advogado destaca que a própria liminar do ministro do STF Alexandre de Moraes menciona essa questão dos “fins puramente arrecadatórios” do decreto. Para Bichara, não há dificuldade em comprovar a natureza fiscal da medida, uma vez que o próprio governo explicitou essa finalidade.