CNJ forma maioria contra participação da OAB em correição sobre precatórios

O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, votou nesta terça-feira (17) para rejeitar os pedidos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) relacionados à correição extraordinária que apura possíveis irregularidades na expedição e no pagamento de precatórios nos seis TRFs (Tribunais Regionais Federais).

O entendimento foi acompanhado por outros sete conselheiros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), configurando maioria de votos a favor da posição do relator. No entanto, um pedido de vista (mais tempo para análise) interrompeu o julgamento, que será concluído em outra sessão.

Na ação, a OAB solicita que dois representantes acompanhem os trabalhos de fiscalização e chama atenção para a adoção de cautelas que preservem o sigilo profissional de advogados e para a observância do precedente do STF (Supremo Tribunal Federal), que permitiu a expedição de precatório para a parte da dívida que já transitou em julgado ou que não é mais objeto de contestação nos embargos à execução, sem precisar aguardar o julgamento final de toda a demanda.

Em relação à participação da OAB, Benedito Gonçalves afirmou que não há previsão normativa para que terceiros acompanhem os procedimentos de correição. Segundo ele, o relatório final dos trabalhos será público e apresentado ao plenário do CNJ, quando eventuais questionamentos poderão ser feitos.

Sobre o sigilo bancário e fiscal dos advogados, o corregedor considerou legítima a preocupação da entidade e afirmou que a equipe responsável pela fiscalização tem dever de assegurar o sigilo funcional, sob pena de responsabilização administrativa.

Segundo o Benedito Gonçalves, o acesso a dados como contas bancárias particulares ou informações fiscais de advogados só será admitido em caso de investigação de expedição irregular de precatórios, seguindo o devido processo legal.

O corregedor também assegurou que a análise da regularidade dos precatórios levará em conta a legislação processual e os precedentes do STF, incluindo o entendimento firmado pela Corte quanto ao pagamento de parcela incontroversa e autônoma de uma condenação já transitada em julgado.

A observância desse entendimento era uma das principais reivindicações da OAB. Na sustentação oral desta terça, a organização argumentou que a existência de questionamentos pendentes na fase de execução não significa, necessariamente, que o crédito requisitado ainda possa ser modificado.

Correição nos TRFs

O CNJ iniciou em 3 de novembro uma correição extraordinária nos seis Tribunais Regionais Federais para apurar possíveis irregularidades na formação, no cálculo, na expedição, na cessão e no pagamento de precatórios, inclusive daqueles já quitados ou em fase avançada de execução.

A fiscalização foi determinada por Benedito Gonçalves após manifestações dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, do STF. Os trabalhos começaram pelo TRF da 1ª Região e devem seguir nos demais tribunais até meados de dezembro.

A apuração terá atenção especial aos precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, aos créditos relacionados ao setor sucroalcooleiro e aos decorrentes de ações de revisão da Tabela SUS com base na Tunep.

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