Presidente do TCU atribui CBS em 11,3% às exceções da reforma tributária

O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo Filho, disse que a alíquota proposta à CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) ficou acima das estimativas em razão das exceções e benefícios concedidos a diferentes setores da economia durante a tramitação da reforma tributária.

“Por que a alíquota chegou em 11,3% quanto algumas estimativas apontavam para algo próximo de 9%? A resposta relativamente é simples. As estimativas foram elaboradas quando a reforma ainda estava em discussão. Naquele momento, as regras eram diferentes daquelas que foram aprovadas na lei complementar”, disse Vital do Rêgo.

Vital do Rêgo Filho participou nesta terça-feira (17) de audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado para discutir o cálculo da alíquota de referência da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) para 2027.

“O texto final da legislação prevê isenções, reduções de alíquotas, regimes específicos e outros tratamentos diferenciados que influenciam diretamente o resultado do cálculo. O TCU não criou as regras. […] Essas escolhas foram feitas no processo legislativo”, explicou o presidente da Corte de Contas.

A CBS entra em vigor em 1º de janeiro, mas ainda não se sabe qual será a alíquota final a ser paga. O TCU a estipulou em 11,3%, mas a definição depende do Senado Federal.

O debate também contou com a participação do presidente do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

A Casa Legislativa tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota do novo tributo, criado a partir da reforma tributária. Se os senadores não fixarem a alíquota dentro desse prazo, prevalecerá o cálculo do TCU e será aplicada a alíquota de 11,3%.

No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027, a equipe econômica estima arrecadar R$ 636,8 bilhões com a CBS.

A alíquota da CBS será definida anualmente até que a reforma tributária seja implementada integralmente em 2033. Sendo assim, no ano que vem, o TCU vai propor uma nova alíquota para 2028.

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