A ampliação da reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos e processos seletivos do Estado de Mato Grosso é o objetivo do Projeto de Lei nº 210/2026, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), aprovado em segunda votação durante sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (11). Com a aprovação, a proposta segue para sanção do Governo do Estado.
O projeto altera e amplia a Lei Estadual nº 10.816, de 28 de janeiro de 2019, que atualmente prevê a reserva de 20% das vagas para pessoas pretas e pardas. Com a mudança, a legislação passa a contemplar também pessoas indígenas e quilombolas, estabelecendo percentuais específicos para cada grupo: 20% para pessoas pretas e pardas, 5% para indígenas e 5% para quilombolas.
A medida abrange concursos públicos e processos seletivos simplificados da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, além de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado.
Para Eduardo Botelho, a aprovação representa um avanço na construção de um serviço público mais democrático, inclusivo e representativo da diversidade da população mato-grossense.
“Estamos dando um passo importante para ampliar as oportunidades e garantir que indígenas e quilombolas também tenham acesso aos espaços do serviço público estadual. Mato Grosso tem uma diversidade étnica e cultural muito rica, e essa realidade precisa estar representada nas instituições. Não se trata apenas de reservar vagas, mas de promover justiça social, combater desigualdades históricas e assegurar oportunidades para todos”, destacou o parlamentar.
Além de ampliar os percentuais, o projeto estabelece critérios para a aplicação das cotas, com regras de autodeclaração e confirmação da condição dos candidatos. Para indígenas, poderão ser apresentados documentos de identificação que indiquem a etnia e declarações emitidas por comunidades ou instituições representativas, assinadas por pelo menos três lideranças reconhecidas. Para quilombolas, será exigida declaração de lideranças da comunidade e comprovação de certificação pela Fundação Cultural Palmares, entre outros documentos previstos no edital.
Caso seja sancionada, a nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação e não será aplicada aos concursos cujos editais tenham sido publicados anteriormente.
A proposta também prevê a criação de comissões de confirmação e recursal, garantindo transparência na análise das candidaturas, direito à ampla defesa e possibilidade de apresentação de documentos complementares.
Outro ponto importante é que os candidatos inscritos nas modalidades de reserva poderão concorrer simultaneamente às vagas destinadas à ampla concorrência. O texto estabelece ainda critérios de alternância e proporcionalidade nas nomeações, além de regras para redistribuição de vagas reservadas quando não houver candidatos habilitados em determinado grupo. A proposta não cria novos cargos nem gera despesas adicionais com pessoal, uma vez que estabelece regras para o preenchimento das vagas já existentes.
Na justificativa do projeto, Botelho destaca que Mato Grosso possui forte presença de povos indígenas e comunidades quilombolas, cuja trajetória histórica é marcada por resistência, invisibilidade e exclusão institucional. A ampliação da política afirmativa busca enfrentar a sub-representação desses grupos nos cargos públicos e promover condições mais igualitárias de acesso ao mercado de trabalho.
O quilombola Renato da Silva Bezerra, da comunidade Mata Cavalo, localizada em Nossa Senhora do Livramento, destacou a importância da aprovação do projeto de lei que amplia a reserva de vagas para pessoas indígenas e quilombolas em concursos públicos e processos seletivos do Estado. Para ele, a iniciativa representa a continuidade de uma conquista iniciada na educação e cria perspectivas concretas de inserção desses jovens no mercado de trabalho.
“Minha família tem raízes na comunidade Mata Cavalo e, quando penso na importância desse projeto, penso principalmente nos jovens da nossa comunidade que hoje estão nas universidades, fazendo faculdade e cursos técnicos. Muitos se preparam para ser professores, profissionais da saúde e atuar em outras áreas. Depois de concluírem a formação, precisam encontrar oportunidades para exercer suas profissões. Não basta garantir o acesso à educação, é preciso também abrir caminhos para o mercado de trabalho”, pontuou.
O quilombola também comemorou a aprovação da proposta pela Assembleia Legislativa e destacou a expectativa de que a medida seja sancionada pelo governador, transformando-se em uma oportunidade concreta para as comunidades indígenas e quilombolas de Mato Grosso.
“Recebi com muita alegria a aprovação desse projeto pela Assembleia Legislativa. Para nós, que temos nossas raízes nas comunidades quilombolas, essa é uma conquista muito importante. É a possibilidade de ver nossos jovens ocupando espaços, exercendo suas profissões e tendo condições de construir um futuro melhor, sem precisar deixar de lado suas origens. Agora, faço um pedido ao governador, que sancione o projeto aprovado, para que essa oportunidade chegue efetivamente às nossas comunidades. Espero ver nossos jovens formados, trabalhando como professores, enfermeiros e em tantas outras profissões, levando conhecimento e contribuindo com a sociedade. Essa é uma conquista que pode transformar vidas e fortalecer nossas comunidades”, enfatizou Renato da Silva.
Representatividade – A aprovação do projeto em Mato Grosso ocorre em um momento importante para as políticas de inclusão no serviço público brasileiro. Na semana passada, o país registrou um marco histórico com a posse dos primeiros representantes indígenas na carreira diplomática. Os indígenas Marcelo Kariri Menezes, do povo Kariri, e Idjahure Terena, do povo Terena, tomaram posse no dia 4 de novembro, no Palácio Itamaraty, em Brasília, e passaram a integrar a turma de 2026 do Instituto Rio Branco, responsável pela formação dos diplomatas brasileiros.
A turma também conta com uma pessoa quilombola, 17 pessoas negras e sete pessoas com deficiência, entre aproximadamente 60 aprovados no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata. Segundo a Agência Brasil, quase metade dos novos integrantes pertence a grupos historicamente sub-representados na diplomacia brasileira. A seleção contou com políticas de ações afirmativas.
O ingresso dos representantes indígenas na carreira diplomática demonstra como a ampliação de oportunidades e o acesso à educação podem contribuir para transformar espaços historicamente pouco representativos da diversidade brasileira.
Um dos novos diplomatas, Marcelo Kariri Menezes, destacou durante a cerimônia a importância da educação em sua trajetória. Segundo ele, sua mãe enxergou nos estudos uma oportunidade de transformação de vida, mesmo diante de preconceitos e de uma tradição familiar que desencorajava pessoas de sua origem a estudar.
A assessora legislativa da ALMT, Ana Rita Lana Pasinato, avalia que a conquista dos representantes indígenas e quilombolas no cenário nacional reforça a importância da ampliação das políticas afirmativas também no âmbito estadual. Para ela, a iniciativa representa um estímulo para que indígenas e quilombolas invistam na educação, busquem qualificação e se sintam encorajados a disputar vagas em concursos públicos e ocupar espaços de decisão.
“Quando vemos indígenas e quilombolas conquistando espaço em instituições como o Itamaraty, percebemos a importância de criar oportunidades e garantir condições para que esses grupos também possam chegar a esses lugares. A educação é fundamental nesse processo, e as políticas de cotas ajudam a abrir portas que historicamente estiveram fechadas. Essa proposta para Mato Grosso é um incentivo para que mais indígenas e quilombolas acreditem no próprio potencial, busquem formação e participem da construção das políticas públicas do nosso Estado”, destacou Ana Rita.
Fonte: ALMT – MT