O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), conduz nesta terça-feira (3) uma audiência pública para discutir a medida provisória que proibiu as bets no país. Dos 34 representantes convidados a participar do debate, ao menos 22 se posicionam contra a proposta.
A MP do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi publicada em 25 de setembro e proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos online.
Entidades do setor de apostas acionaram o STF pedindo a derrubada da medida provisória. Antes de despachar sobre a questão, Fux acatou um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para realizar a audiência pública e colher mais informações para embasar a decisão final.
Dos participantes do debate, entre os que defendem a proibição das bets estão, principalmente, órgãos do próprio governo, como os ministérios da Fazenda, da Saúde e do Esporte, além da AGU. Fora da administração federal, a CNC (Confederação Nacional do Comércio) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) também apoiam a medida e deverão argumentar para Fux.
Já o grupo contrário à proibição reúne diversos clubes de futebol, como Flamengo, Corinthians e Cruzeiro, além da própria CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e de diversas associações e institutos ligados ao setor de apostas.
De início, a audiência foi marcada com 28 entidades expositoras, das quais 20 já haviam defendido publicamente a derrubada da MP. Após um pedido da AGU, porém, Fux incluiu mais algumas instituições que defendem a proibição das bets, de forma a equilibrar as manifestações.
Entre elas estão o Ministério da Saúde, da Segurança Pública e a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), que recentemente vinculou o crescimento de 6,5% na venda de alimentos à proibição das apostas on-line.
Ainda assim, aqueles que chamarão atenção para os impactos negativos da medida provisória continuam sendo maioria expressiva.
A audiência começa às 10h, com a abertura dos trabalhos pelo ministro Fux. Na sequência, terão início as exposições das entidades convocadas. A primeira etapa será dedicada aos clubes de futebol, que somam 10 representantes. Cada participante terá 10 minutos para apresentar seus argumentos. A audiência deve se estender, portanto, até 17h30.
Conforme mostrou a CNN, Fux evitou atuar nos processos movidos pelas entidades do setor de apostas antes das eleições para que não houvesse acusação de interferência no processo eleitoral.
MP das Bets
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, no final de setembro, a proibição de cassinos online, como o jogo do tigrinho, e as casas de apostas esportivas, as chamadas bets. Sites e aplicativos de apostas, bem como patrocínios e publicidades de bets, saíram do ar no dia 6 de outubro.
A MP do governo ainda deverá ser analisada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei em definitivo. Antes disso, porém, diversas associações acionaram o STF para tentar derrubar a norma.
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) e Anseja (Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas) pediram à Corte a derrubada da MP.
Clubes de futebol também levantaram preocupação com o futuro de seus patrocínios e saúde financeira.
O governo, por sua vez, argumenta que tem competência para reavaliar políticas públicas e extinguir modalidades lotéricas quando a experiência prática demonstra riscos à saúde financeira, à segurança pública e ao bem-estar das famílias.
Segundo dados de órgãos técnicos do Ministério da Saúde citados pela AGU na manifestação enviada a Fux, houve um aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a transtornos de jogo patológico e mania de jogo entre 2018 e 2025.
O risco de suicídio entre pessoas com problemas relacionados ao jogo também seria 15 vezes maior do que na população geral. Com isso, a AGU cita uma estimativa de R$ 30,6 bilhões por ano em custos sociais associados aos impactos das apostas na saúde.
A manifestação aponta ainda que o impacto financeiro das apostas atingiu de forma desproporcional as populações de menor renda e os mais jovens, comprometendo quase 50% da renda das famílias brasileiras.
Em outubro, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), se reuniu com representantes de cerca de 30 torcidas organizadas de todo o país e anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir o fim das bets e formas alternativas de financiamento para os times de futebol.
Os clubes reclamam sobre dificuldades envolvendo patrocínio com o fim da operação das empresas de apostas no país. O governo analisa medidas para garantir financiamento aos clubes afetados pela MP, uma das maiores preocupações das torcidas.