O Senado Federal vota nesta quinta-feira (15) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança. A expectativa é que os dois turnos sejam concluídos no mesmo dia.
Na noite de quarta-feira (14), o plenário aprovou um calendário especial que permite levar a proposta diretamente à votação, sem as sessões de discussão. Sem esse mecanismo, a análise ficaria para depois do segundo turno das eleições.
Para ser aprovada, a PEC precisa de ao menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. O texto já passou pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e, junto com a PEC que acaba com a escala 6×1, é uma das principais bandeiras eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Se o mérito da proposta aprovada pela Câmara for modificado, o texto deverá retornar para nova análise dos deputados. Caso seja aprovada sem alterações, poderá seguir para promulgação.
O que prevê a proposta
A PEC estabelece mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, como forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas. O texto também amplia as atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, a proposta prevê regras mais rigorosas, com medidas relacionadas à posição hierárquica dos envolvidos. Entre elas estão:
- regras específicas para o cumprimento de penas;
- restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa;
- responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
- proteção a denunciantes e familiares.
O texto também inclui na Constituição direitos das vítimas, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
A PEC cria ainda o Sistema de Políticas Penais e fortalece as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital. Entre as atividades previstas estão a custódia e a disciplina de presos, a distribuição de detentos segundo critérios técnicos e a operação de tecnologias de segurança nos presídios.
Financiamento
O financiamento foi um dos pontos alterados durante a tramitação. A versão aprovada pela Câmara destinava parte da arrecadação das apostas esportivas, as bets, aos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário.
No relatório apresentado ao Senado, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) retirou o dispositivo que previa a destinação de 30% dessa arrecadação aos dois fundos. Manteve, porém, a previsão de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal à segurança pública, de forma gradual, entre 2027 e 2029.
A proposta também protege contra bloqueios, contingenciamentos ou remanejamentos os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do fundo destinado ao aparelhamento e à operacionalização das atividades da Polícia Federal, ressalvada a hipótese de frustração de receita prevista no texto.
As mudanças estabelecem regras para o financiamento do setor, mas o volume de recursos disponível dependerá das receitas efetivamente arrecadadas e das regras orçamentárias aplicáveis.
Polícia Legislativa
O relator declarou que fará um ajuste no texto aprovado pela CCJ para esclarecer o papel da Polícia Legislativa. A mudança vem após críticas a uma brecha que permitiria à força policial investigar senadores e deputados federais.
O caso foi divulgado pela CNN, depois que o texto foi enviado ao plenário do Senado com um ajuste de última hora sobre a apuração de tipos penais.