O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu nesta quarta-feira (23) que sejam devolvidos R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional que estavam em contas judiciais. A decisão foi tomada depois de um pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para que fossem cancelados 16 precatórios de processos do setor sucroalcooleiro de empresas ligadas ao Banco Master.
O processo envolve a União e a Raízen Energia e discute a necessidade de perícia individual para comprovar prejuízos causados às usinas pelo controle de preços exercido pelo extinto IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool).
O CNJ reconheceu a existência de risco de dano às contas públicas com o pagamento desses precatórios e determinou o imediato cumprimento da medida, segundo o comunicado.
“Os valores, que somam R$4.738.065.026,73, estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023, vinculados a precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da fase processual de execução. Segundo o CNJ, essa modalidade de ‘precatório bloqueado’ não possui amparo legal e contraria decisão anterior do próprio Conselho”, disse a AGU, em nota da assessoria de comunicação.
A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, em pedido de providências apresentado pela União contra o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).
A decisão cautelar do CNJ suspendeu decisões da presidência do TRF-1 que impediam o cancelamento das ordens formais de pagamento e restabeleceu determinações da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal para devolução dos recursos. O tribunal terá cinco dias para cancelar os precatórios e restituir os valores, com seus rendimentos, ao Tesouro Nacional.
“A medida representa um passo relevante para o restabelecimento das contas públicas, ao permitir que recursos bilionários, mantidos fora da Conta Única e da programação financeira da União desde 2023, retornem ao Tesouro e possam ser novamente incorporados à gestão financeira do Estado. O próprio CNJ destacou que a manutenção dessa situação representava risco de lesão ao erário”, disse a AGU.
Procurada, a assessoria de comunicação do TRF-1 não respondeu de imediato a pedido de comentário.
Julgamento no STF
As indenizações a usinas de açúcar e álcool entraram em discussão também no STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro Gilmar Mendes propôs nesta terça-feira (22) levar a discussão ao plenário da Corte. A ideia do magistrado vem na esteira da divulgação de mensagens extraídas do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, nas quais uma advogada comemora um voto de Kassio Nunes Marques sobre a questão.
Em junho de 2025, a Segunda Turma analisou a controvérsia em outro processo, em julgamento que terminou em 3 a 2. O caso começou a ser analisado em 2024 e debatia um recurso da União contra a destilaria Alcídia, que cobrava supostos prejuízos pela fixação de preços de açúcar e álcool nos anos 1980.
Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin formaram a maioria, enquanto Gilmar Mendes e André Mendonça ficaram vencidos. O voto de Nunes Marques foi comemorado pela advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, em mensagem enviada a Vorcaro. Na conversa, ela destacou o entendimento do ministro sobre os casos em que a decisão judicial já havia estabelecido os critérios da indenização.
Como mostrou a CNN, o escritório da advogada negociou um contrato de até R$ 427 milhões com o Banco Master para atuar em 12 ações relacionadas ao setor sucroalcooleiro. Os honorários estavam condicionados a resultados favoráveis em processos que poderiam liberar R$ 8,5 bilhões em precatórios.
Outras usinas também cobram indenizações da União por prejuízos pela fixação de preços. O Master havia comprado créditos ligados a esses pedidos. Por isso, decisões que fossem favoráveis às empresas respingariam no banco. A AGU estima que o impacto para a União seria de cerca de R$ 145 bilhões.
A proposta, apresentada por Gilmar Mendes por meio de uma questão de ordem, será analisada pela Segunda Turma em sessão virtual entre 25 de setembro e 2 de outubro. Os ministros decidirão se o recurso deve ser encaminhado ao plenário, para que o STF uniformize seu entendimento sobre a controvérsia.
O STF já estabeleceu que cada empresa deve comprovar o prejuízo efetivamente sofrido para ter direito à indenização. A dúvida é se essa exigência também se aplica aos casos em que uma decisão judicial definitiva já fixou os critérios para calcular o valor devido.
A Corte já havia fixado em 2020 que as usinas precisariam comprovar os prejuízos. Para isso, seria necessário apresentar uma perícia técnica.
Gilmar e Vorcaro
Às vésperas do julgamento iniciado em 2024, Vorcaro se reuniu com Gilmar Mendes. O ministro afirmou que a audiência ocorreu no seu gabinete, na sede do Supremo, e contou com a presença dos advogados do Banco Master. “Foi realizada na sede do Tribunal, em ambiente institucional, e não em espaço privado”, disse.
Durante julgamentos de casos relacionados ao tema, porém, Gilmar Mendes votou contra os interesses de Vorcaro.
O encontro do ministro com o banqueiro teria sido intermediado pelo empresário Chiquinho Feitosa, que, à época, era cunhado do ministro do STF.
“O ministro não teve conhecimento de qualquer tratativa entre ele e Daniel Vorcaro, não foi por ele procurado sobre os assuntos mencionados e não responde por relações privadas ou profissionais de ex-parente”, ressaltou Gilmar em nota.