O MME (Ministério de Minas e Energia) perdeu uma disputa interna travada nas últimas semanas sobre o comando da nova política de minerais críticos, e o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) ficará à frente da estrutura executiva do conselho criado para coordenar o setor, apurou a CNN.
O desenho faz parte da regulamentação que o governo prepara para o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) e deve começar a ser conhecido nesta quarta-feira (16), junto à sanção da nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Segundo fontes ouvidas pela CNN, a estrutura preparada pelo governo terá três níveis, em um modelo comparado internamente ao utilizado pela Camex (Câmara de Comércio Exterior). A nomenclatura e as atribuições de cada instância serão detalhadas pelo Executivo, mas o desenho prevê diferentes níveis de decisão e assessoramento, incluindo uma estrutura técnica.
Durante evento nesta quarta-feira (16), o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, afirmou que a secretaria do conselho estratégico de minerais críticos ficará no MDIC.
O ministro, porém, não detalhou como será a estrutura interna do colegiado.
A definição encerra, ao menos nesta primeira etapa, uma disputa dentro do governo sobre qual ministério teria maior influência sobre o novo órgão.
Interlocutores que acompanharam as discussões descrevem o resultado como uma vitória da ala mais desenvolvimentista do governo, que defendia que a política para minerais críticos deveria estar diretamente conectada à estratégia industrial brasileira, e não ficar concentrada apenas na estrutura tradicional da política mineral.
Na prática, a escolha do MDIC para abrigar a estrutura executiva sinaliza que o governo pretende utilizar o conselho também como instrumento de política industrial, com foco em beneficiamento, transformação mineral e instalação de novas etapas das cadeias produtivas no país.
Isso não retira do MME nem da ANM (Agência Nacional de Mineração) suas competências regulatórias, fiscalizatórias ou de outorga. O próprio texto aprovado pelo Congresso determina que essas atribuições sejam preservadas.
O que muda é o centro de coordenação política do novo conselho, que terá atribuições muito mais amplas do que as atualmente exercidas pelos órgãos tradicionais do setor mineral.
O CIMCE poderá, entre outras funções, definir quais minerais serão considerados críticos ou estratégicos, selecionar projetos prioritários, estabelecer diretrizes para programas de incentivo e homologar determinadas operações envolvendo empresas e ativos minerais.
Nesse último ponto está uma das principais mudanças trazidas pela nova legislação. Operações envolvendo mudança de controle societário, participação estrangeira, determinados contratos internacionais e alienação ou cessão de títulos minerários poderão ficar sujeitas a um mecanismo de triagem e homologação.
Na prática, a necessidade de homologação dá ao governo poder para impedir operações enquadradas nesses critérios.
Modelo semelhante à Camex
A referência à Camex ajuda a explicar o desenho que está sendo preparado.
A estrutura de comércio exterior do governo funciona com diferentes níveis de formulação, execução e discussão técnica. No caso dos minerais críticos, a ideia é adotar lógica semelhante, evitando concentrar todas as decisões diretamente no plenário principal do novo conselho.
Fontes envolvidas nas discussões afirmam que haverá uma instância técnica responsável por preparar e subsidiar decisões antes que os temas avancem para os níveis superiores.
Esse desenho também responde a uma exigência introduzida no próprio texto aprovado pelo Congresso: a estrutura interna do CIMCE deverá separar as funções de formulação da política mineral daquelas relacionadas à aprovação e habilitação de projetos e à análise de operações societárias e contratuais.
Parte mais sensível ainda ficará para depois
Apesar da definição sobre a estrutura administrativa e a composição inicial do conselho, a maior parte das regras capazes de afetar diretamente as empresas ainda dependerá de regulamentação.
A lei dá ao Poder Executivo até 90 dias, contados da publicação, para instalar formalmente o CIMCE e regulamentar sua estrutura.
Entre os principais pontos ainda em discussão estão os critérios que determinarão quais operações empresariais terão de passar pelo conselho.
Integrantes do governo reconhecem que uma aplicação literal e sem critérios de proporcionalidade poderia levar ao colegiado um número excessivo de transações, incluindo operações sem relevância estratégica.
Por isso, uma das linhas estudadas é estabelecer filtros que considerem fatores como valor da operação, importância do mineral envolvido, risco para o abastecimento nacional, relevância do ativo e impactos sobre segurança econômica ou soberania.
A intenção é diferenciar operações rotineiras do mercado de transações consideradas efetivamente estratégicas.
Outro ponto sensível será a regulamentação das exportações.
A nova lei permite ao governo estabelecer parâmetros técnicos e compromissos de agregação de valor vinculados às vendas externas de minerais críticos e estratégicos. A definição de quais produtos poderão ser atingidos, porém, dependerá de regras posteriores.
Entre as possibilidades em análise estão critérios diferentes de acordo com o mineral e com o grau de processamento do produto, evitando tratar da mesma forma minério bruto, concentrados, carbonatos, óxidos e materiais com maior nível de transformação.